{"id":16902,"date":"2021-02-25T10:49:49","date_gmt":"2021-02-25T13:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16902"},"modified":"2021-02-25T10:49:49","modified_gmt":"2021-02-25T13:49:49","slug":"o-tribunal-de-contas-da-uniao-pode-restringir-direitos-de-particulares-como-realizar-a-indisponibilidade-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/o-tribunal-de-contas-da-uniao-pode-restringir-direitos-de-particulares-como-realizar-a-indisponibilidade-de-bens\/","title":{"rendered":"O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pode restringir direitos de particulares, como realizar a indisponibilidade de bens?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

O Supremo come\u00e7ou a analisar se \u00e9 poss\u00edvel ao Tribunal de Contas realizar medidas de indisponibilidade de bens. O tema est\u00e1 sendo debatido no MS 35.506\/DF<\/strong>, julgamento iniciado em 25\/06\/2020<\/strong>, e interrompido em virtude do pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. At\u00e9 agora, somente o relator, Min. Marco Aur\u00e9lio votou. Para ele, n\u00e3o cabe ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o implementar cautelar para restringir direitos de particulares, com efeitos pr\u00e1ticos t\u00e3o gravosos quanto a indisponibilidade de bens.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, n\u00e3o se reconhece \u201cno \u00f3rg\u00e3o administrativo como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que \u00e9 auxiliar do Congresso Nacional, poder dessa natureza. N\u00e3o se est\u00e1 a afirmar a aus\u00eancia do poder geral de cautela do TCU, mas sim que essa atribui\u00e7\u00e3o possui limites, dentre os quais n\u00e3o se encontra bloquear, por ato pr\u00f3prio, bens de particulares contratantes com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d Acrescentou-se ainda que a lei direciona ao Judici\u00e1rio decidir sobre a constri\u00e7\u00e3o de bens daqueles considerados em d\u00e9bito, pelo \u00d3rg\u00e3o administrativo, ao final da tomada de contas. Cumpre igualmente ao Judici\u00e1rio a imposi\u00e7\u00e3o, no campo prec\u00e1rio e ef\u00eamero, da provid\u00eancia cautelar – p\u00e1gina 4 do voto do relator<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento seria retomado em 24\/02\/2021<\/strong>, mas segundo informa\u00e7\u00e3o do site do STF foi \u201cexclu\u00eddo do calend\u00e1rio de julgamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, essas s\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es de alguns ministros sobre o tema. Em ac\u00f3rd\u00e3os da Primeira Turma (2011), da Segunda Turma (2015) e do Plen\u00e1rio (2004), entretanto, j\u00e1 foram adotados entendimentos diversos. Enfim, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pode  restringir direitos de particulares, como realizar a indisponibilidade de bens?<\/em><\/p>\n\n\n\n

CORRENTE 1: n\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Min. Marco Aur\u00e9lio<\/strong> (decis\u00e3o proferida no MS 35.506\/DF<\/strong>, processo submetido ao Plen\u00e1rio e cujo julgamento ainda n\u00e3o foi finalizado);<\/p>\n\n\n\n

– Min. Edson Fachin<\/strong> (decis\u00e3o monocr\u00e1tica no MS 34.793\/DF<\/strong>, de 30\/06\/2017);<\/p>\n\n\n\n

– Min. Roberto Barroso<\/strong> (decis\u00e3o individual tomada no MS 34.738\/DF<\/strong>, de 13\/04\/2017).<\/p>

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