{"id":16896,"date":"2021-02-25T09:49:24","date_gmt":"2021-02-25T12:49:24","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16896"},"modified":"2021-02-25T09:49:24","modified_gmt":"2021-02-25T12:49:24","slug":"sem-lei-complementar-estados-nao-podem-cobrar-diferencial-de-aliquota-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/sem-lei-complementar-estados-nao-podem-cobrar-diferencial-de-aliquota-de-icms\/","title":{"rendered":"Sem Lei Complementar, estados n\u00e3o podem cobrar diferencial de al\u00edquota de ICMS"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser v\u00e1lido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

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Marco Aur\u00e9lio afirmou que diferencial de al\u00edquota de ICMS s\u00f3 pode ser estabelecido por lei complementar
Carlos Moura\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cl\u00e1usulas do conv\u00eanio 93\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que regulamentaram o diferencial de al\u00edquota de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento, que havia sido interrompido em novembro de 2020 por pedido de vista do ministro Nunes Marques, foi conclu\u00eddo com modula\u00e7\u00e3o para produzir efeitos a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n

No centro da discuss\u00e3o estava a Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal<\/a> no setor de e-commerce<\/em>. A emenda transfere ICMS do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros avaliaram o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.019 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.469. O RE foi interposto pela Madeira Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal que entendeu que a cobran\u00e7a do diferencial n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar. A ADI questionou as regras de recolhimento do ICMS previstas nas cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/15 do Confaz. Os dispositivos estabelecem os procedimentos que devem ser adotados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceram os votos dos relatores do recurso e da ADI, ministros Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, respectivamente. Os dois entenderam que a mat\u00e9ria exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de 11 de novembro de 2020, Marco Aur\u00e9lio afirmou<\/a> que o constituinte foi incisivo sobre o ICMS: “Reiterou a exig\u00eancia de lei complementar versando elementos b\u00e1sicos do tributo, entre os quais contribuinte e local da opera\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII”. A ideia, disse, \u00e9 evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de regimes.  <\/p>\n\n\n\n

Classificando seu voto como “fino para os contribuintes e grosso para a Fazenda”, o decano afirmou que \u00e9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS quando ausente lei complementar disciplinadora.<\/p>

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