![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/CAF8748F04366BA854D310F46072236A80B3_stj.jpg\")
CORTE ESPECIAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n – O art. 148, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 parcialmente inconstitucional,\u202fexcluindo de sua aplica\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o (grave ou grav\u00edssima) meramente administrativa, ou seja, n\u00e3o cometida na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor – AI no AREsp 641.185-RS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n – O exerc\u00edcio da advocacia, mesmo em causa pr\u00f3pria, \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo p\u00fablico de agente de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906\/1994 – REsp 1.815.461\/AL,<\/strong> Tema 1028.<\/p>\n\n\n\n – Servidores p\u00fablicos federais civis n\u00e3o possuem direito \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es de quintos\/d\u00e9cimos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e cargos comissionados entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.624\/1998 e a MP n. 2.225-48\/2001. Por\u00e9m, os servidores p\u00fablicos que recebem quintos\/d\u00e9cimos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e cargos comissionados entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.624\/1998 e a MP n. 2.225-48\/2001, seja por decis\u00e3o administrativa ou decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos\/d\u00e9cimos at\u00e9 o momento de sua absor\u00e7\u00e3o integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Nas hip\u00f3teses em que a incorpora\u00e7\u00e3o aos quintos\/d\u00e9cimos estiver substanciada em coisa julgada material, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a descontinuidade dos pagamentos de imediato – REsp 1.261.020-CE<\/strong>, Tema 503.<\/p>\n\n\n\n – A apreens\u00e3o do instrumento utilizado na infra\u00e7\u00e3o ambiental, fundada na atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 25 da Lei n. 9.605\/1998, independe do uso espec\u00edfico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional – REsp 1.814.944-RN,<\/strong> Tema 1036.<\/p>\n\n\n\n – A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude tem compet\u00eancia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr\u00edcula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069\/1990 \u2013 REsp 1.846.781\/MS,<\/strong> Tema 1058.<\/p>\n\n\n\n – Incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de professor vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, independente da data de sua concess\u00e3o, quando a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio se der ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n. 9.876\/1999, ou seja, a partir de 29\/11\/1999 – REsp 1.808.156-SP<\/strong>, Tema 1011.<\/p>