O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do RN concluiu o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Munic\u00edpio de Natal contra a C\u00e2mara Municipal na qual questionava a constitucionalidade de v\u00e1rios dispositivos das Leis Complementares n\u00ba 149\/2015 e 153\/2015, que tratam sobre a organiza\u00e7\u00e3o do sistema de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo da capital potiguar. O julgamento apontou a inconstitucionalidade de itens das destas leis e manteve, por serem constitucionais, dispositivos presentes nestas normas.<\/p>\n\n\n\n
Dispositivos Inconstitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre os itens considerados inconstitucionais pelo TJRN est\u00e3o exig\u00eancias previstas para a frota (pisos baixo e alto, motoriza\u00e7\u00e3o traseira, c\u00e2mbio autom\u00e1tico ou semiautom\u00e1tico e ar-condicionado), assim como o per\u00edodo estabelecido para padroniza\u00e7\u00e3o da frota.<\/p>\n\n\n\n A relatora da ADI, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, entendeu haver viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de cada poder, julgando que as caracter\u00edsticas impostas pelo Legislativo aos ve\u00edculos que ser\u00e3o utilizados no servi\u00e7o municipal de transporte de passageiros configura intromiss\u00e3o exagerada e indevida no Executivo. A magistrada registrou que \u201cessa inger\u00eancia indevida pode at\u00e9 mesmo causar um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos contratos e, por conseguinte, afastar empresas interessadas em participar do certame\u201d.<\/p>\n\n\n\n Disse ainda que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o que possuem o conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio para indicar a padroniza\u00e7\u00e3o que melhor se adeque \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das vias urbanas e \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios e trabalhadores. \u201cA solu\u00e7\u00e3o para esse problema deve partir do pr\u00f3prio Executivo, que, repito, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos possui o conhecimento indispens\u00e1vel para bem equacionar as nuances que circundam a quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro dispositivo considerado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a foi a previs\u00e3o de que o julgamento considerou inconstitucional a previs\u00e3o de que \u201co Permission\u00e1rio dever\u00e1 trabalhar, no m\u00ednimo, 6 (seis) horas por dia durante 5 (cinco) dias da semana, como motorista ou cobrador, podendo contratar operadores para complemento da jornada do ve\u00edculo\u201d e de que \u201cfica terminantemente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o pelos concession\u00e1rios e permission\u00e1rios dos procedimentos operacionais denominados de \u201cdupla jornada\/pegada\u201d, por entender que esses dispositivos invadiram a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>