{"id":16618,"date":"2021-02-11T11:22:44","date_gmt":"2021-02-11T14:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16618"},"modified":"2021-02-11T11:22:44","modified_gmt":"2021-02-11T14:22:44","slug":"stf-proibe-mp-de-carimbar-valores-referentes-a-acordos-e-condenacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/02\/11\/stf-proibe-mp-de-carimbar-valores-referentes-a-acordos-e-condenacoes\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe MP de “carimbar” valores referentes a acordos e condena\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Os valores ou bens referentes a condena\u00e7\u00f5es criminais, colabora\u00e7\u00f5es premiadas \u2014 ou mesmo \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o ou a multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior \u2014 t\u00eam natureza de receita p\u00fablica e, por isso, atraem  a incid\u00eancia das regras constitucionais de Direito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n

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Ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator das ADPF 568 e 569
Rosinei Coutinho\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental<\/a> para determinar que cabe \u00e0 Uni\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de condena\u00e7\u00f5es criminais, colabora\u00e7\u00f5es premiadas ou outros acordos, desde que n\u00e3o haja vincula\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n

A cautelar tamb\u00e9m veda que os montantes sejam distribu\u00eddos de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por termos de acordo firmado entre o MP e o pagador ou por determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional em que tramitam esses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, que ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio, os valores ou bens provenientes dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal ou de acordos devem observar os estritos termos do C\u00f3digo Penal (artigo 91, inciso II, letra b), da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei 12.850\/2013, artigo 4\u00ba, inciso IV) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/1998, artigo 7\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n

Vincula\u00e7\u00e3o indevida<\/strong>
O ministro observou que os pedidos feitos na ADPF, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), se baseiam na alegada extrapola\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de suas atribui\u00e7\u00f5es legais no tocante \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de condena\u00e7\u00f5es judiciais. Segundo ele, informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, em especial pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, autorizam e recomendam o implemento de medida que co\u00edba a destina\u00e7\u00e3o ou a vincula\u00e7\u00e3o indevida de recursos p\u00fablicos por \u00f3rg\u00e3os ou autoridades sem compet\u00eancia constitucional para tanto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, as condutas de \u00f3rg\u00e3os e autoridades p\u00fablicas noticiadas na a\u00e7\u00e3o, como a defini\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por vontade pr\u00f3pria e sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou o condicionamento da transfer\u00eancia desses recursos ao er\u00e1rio \u00e0 posterior vincula\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es governamentais espec\u00edficas, est\u00e3o em flagrante desrespeito aos preceitos fundamentais da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, \u00e0s garantias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s normas constitucionais e legais de Direito Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro.<\/p>

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