{"id":16291,"date":"2021-01-27T15:19:55","date_gmt":"2021-01-27T18:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16291"},"modified":"2021-01-27T15:19:55","modified_gmt":"2021-01-27T18:19:55","slug":"estado-deve-custear-exames-de-dna-em-processos-de-pessoas-com-renda-de-ate-um-salario-minimo-decide-tj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/27\/estado-deve-custear-exames-de-dna-em-processos-de-pessoas-com-renda-de-ate-um-salario-minimo-decide-tj\/","title":{"rendered":"Estado deve custear exames de DNA em processos de pessoas com renda de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, decide TJ"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os desembargadores integrantes da Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, mantiveram senten\u00e7a da Vara da Fazenda P\u00fablica de Parnamirim que, nos autos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte custeie os exames de DNA para os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita nos processos em tr\u00e2mite e futuros daquela comarca, em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio tal exame.

A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, agora mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m determinou que o custeio recaia em processos extrajudiciais de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade instaurados, naquela comarca, no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica do Estado, desde que as partes interessadas possuam renda mensal familiar per capita de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 9.535\/2011.

O relator do processo no TJ, desembargador Vivaldo Pinheiro, esclareceu em sua an\u00e1lise da demanda que a Lei Estadual n\u00ba 9.535\/2011, que instituiu, no \u00e2mbito estadual, o Programa P\u00fablico Paternidade Respons\u00e1vel, com o objetivo de promover a busca pelo reconhecimento de paternidade em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes estudantes da rede p\u00fablica estadual de ensino, apresenta, dentre as medidas, o custeio dos exames de DNA.

Da mesma forma, explicou que o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 98, \u00a71\u00ba, V, estendeu a gratuidade judici\u00e1ria \u00e0s “despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais”. E, mais, salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, LXXIV, garante que “o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos”.

Al\u00e9m do mais, frisou que a busca pela identidade gen\u00e9tica configura-se como direito fundamental do cidad\u00e3o, eis que representa, no seu entendimento, um desdobramento l\u00f3gico dos direitos da personalidade e do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados constitucionalmente.

\u201cLogo, cotejando o texto da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia acima transcrito com o dispositivo do CPC e a norma constitucional, ressoa l\u00f3gico o dever do Estado de viabilizar os meios necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o da identidade gen\u00e9tica para aqueles reconhecidamente hipossuficientes\u201d, comentou.

Tamb\u00e9m afirmou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico no custeio dos exames de DNA \u00e0s partes economicamente hipossuficientes.

\u201cDesse modo, n\u00e3o pode o Estado escudar-se em suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, tendo em vista que n\u00e3o se est\u00e1 criando ou majorando despesa p\u00fablica, mas apenas aplicando legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 existente e que, portanto, j\u00e1 teve sua previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, concluiu.
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