{"id":16277,"date":"2021-01-27T11:14:51","date_gmt":"2021-01-27T14:14:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16277"},"modified":"2021-01-27T11:14:51","modified_gmt":"2021-01-27T14:14:51","slug":"stj-suspende-processos-que-tratam-de-progressao-funcional-do-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/27\/stj-suspende-processos-que-tratam-de-progressao-funcional-do-servidor-publico\/","title":{"rendered":"STJ suspende processos que tratam de progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que tratam da mat\u00e9ria sobre progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico (recursos repetitivos). A justificativa para a suspens\u00e3o \u00e9 garantir a uniformidade dos julgamentos das a\u00e7\u00f5es semelhantes para qualquer cidad\u00e3o do pa\u00eds na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o STJ afetou os Recursos Especiais n\u00fameros REsp 1878849, REsp 1878854\/TO e REsp 1879282\/TO para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, aos quais foram cadastrados no tema 1.075 STJ.<\/p>\n\n\n\n

Este tema consiste em unificar o assunto referente \u00e0 \u201clegalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional do Servidor P\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.075 STJ aborda a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional (ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 3\/11\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o dos processos sobre o tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da quest\u00e3o, o juiz auxiliar da Vice-Presid\u00eancia do TJRN, Geraldo Mota, reitera que esta proposta do STJ suspende todos os processos afetados pelo tema da legalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional a servidores p\u00fablicos, quando atendidos todos os requisitos legais sob fundamentos de suspens\u00e3o dos limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado, em sua an\u00e1lise, ressalta que os estados, em algumas circunst\u00e2ncias, editam normas para eximirem-se do pagamento de progress\u00f5es, no caso espec\u00edfico, foi o Estado do Tocantins, dizendo que n\u00e3o pagaria as progress\u00f5es funcionais porque os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal estariam prestes ao comprometimento. \u201cNo caso, a proposta do relator (no STJ) foi no sentido de que todos os estados devem continuar pagando as progress\u00f5es funcionais a n\u00e3o ser nas hip\u00f3teses de comprometimento legal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e, no caso, na Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, salienta Geraldo Mota. Vale lembrar que o limite de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida \u00e9 de 50% no caso da Uni\u00e3o e 60% em rela\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios.<\/p>

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