{"id":16220,"date":"2021-01-25T12:16:51","date_gmt":"2021-01-25T15:16:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16220"},"modified":"2021-01-25T10:18:51","modified_gmt":"2021-01-25T13:18:51","slug":"justica-confirma-legalidade-na-desapropriacao-de-imovel-da-aabb-de-macau","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/25\/justica-confirma-legalidade-na-desapropriacao-de-imovel-da-aabb-de-macau\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a confirma legalidade na desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel da AABB de Macau"},"content":{"rendered":"\n<p>O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ julgou improcedente uma A\u00e7\u00e3o Popular proposta por um cidad\u00e3o para que a Justi\u00e7a decretasse a nulidade de um Decreto Municipal que declarou o im\u00f3vel onde funciona a AABB (Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Banco do Brasil) de Macau como de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, sob o argumento de implantar uma escola t\u00e9cnica profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n<p>O cidad\u00e3o prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Popular para tutela do meio ambiente em desfavor da Prefeitura de Macau, e dos ex-prefeitos Fl\u00e1vio Vieira Veras e Jos\u00e9 Severiano Bezerra Filho, al\u00e9m da AABB, relatando que, no ano de 2005, foi publicado simples aviso pela associa\u00e7\u00e3o, dando conhecimento \u00e0 comunidade de sua inten\u00e7\u00e3o de vender um clube de sua propriedade localizada na cidade, tendo inclusive marcado a data e estipulado pre\u00e7o inicial para o lance e venda do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele apontou que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se deu sob a justificativa de que nele seria instalada uma escola-modelo, destinada a servir os bairros do Valad\u00e3o e Navegantes, especialmente na \u00e1rea da pr\u00e1tica esportiva. Informou que, contrariando as expectativas da sociedade, o que ocorreu foi o abandono total do im\u00f3vel e sua consequente deprecia\u00e7\u00e3o, sendo utilizado t\u00e3o somente para dep\u00f3sito de ferro velho e sucatas do Munic\u00edpio, cria\u00e7\u00e3o de animais e ponto de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"460\" height=\"300\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9340\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita.jpeg 460w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita-300x196.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 460px) 100vw, 460px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Assegurou que o im\u00f3vel foi totalmente depredado, sendo saqueadas suas portas e at\u00e9 telhas foram levadas. Escorada nesses fatos, o autor requereu liminarmente a exibi\u00e7\u00e3o de documentos relativos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o celebrada entre o Munic\u00edpio de Macau e a AABB \u2013 Macau referentes \u00e0 venda do im\u00f3vel localizado no porto da Areia, bairro Valad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No m\u00e9rito, o autor requereu que fosse determinada a nulidade da compra e todos atos decorrentes dela, com o objetivo de evitar grave les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Pediu ainda pela condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores pela aquisi\u00e7\u00e3o ilegal do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Defesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 Severiano Bezerra Filho se defendeu dizendo que na \u00e9poca era prefeito e que n\u00e3o houve acordo pr\u00e9vio com a AABB para compra e venda do im\u00f3vel. Afirmou que o im\u00f3vel foi objeto de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse p\u00fablico, fundamentado em laudo t\u00e9cnico elaborado por comiss\u00e3o designada para tal.<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Banco do Brasil argumentou inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o sua de licita\u00e7\u00e3o por n\u00e3o deter v\u00ednculo jur\u00eddico com o Banco do Brasil. Apontou na hip\u00f3tese que a compra e venda do im\u00f3vel se deu fundamentada em causa de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p><div class=\"kziij69deec3b5901d\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.kziij69deec3b5901d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"fiygl69deec3b58ffe\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.fiygl69deec3b58ffe {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Prefeitura de Macau argumentou que promoveu a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio do Decreto n\u00ba 1.437 de 03 de novembro de 2005, com o objetivo de promover benef\u00edcios para a comunidade. Apontou que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se deu mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Contou que o montante da aven\u00e7a foi o valor de R$ 285 mil, dividido em seis parcelas em cheques de R$ 51.100,00, al\u00e9m de um adiantamento no montante de R$ 30 mil. Assegurou que n\u00e3o houve desvio de finalidade, visto que a desapropria\u00e7\u00e3o se deu visando atender uma finalidade p\u00fablica, uma escola de ensino profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ, n\u00e3o ficou comprovado nos autos o conluio ou fraude em procedimento licitat\u00f3rio conforme apontado na a\u00e7\u00e3o judicial pelo cidad\u00e3o, isso porque, no caso, a prova documental \u00e9 clara em demonstrar que o im\u00f3vel foi objeto de desapropria\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico local, fundamentada em decreto municipal e laudo t\u00e9cnico elaborado por equipe t\u00e9cnica do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o verificou quanto ao decreto expropriat\u00f3rio que o ato administrativo foi editado visando a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel particular de propriedade da Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Banco do Brasil (AABB), necess\u00e1rio ao atendimento de interesse p\u00fablico consubstanciado na necessidade de &#8220;instala\u00e7\u00e3o de uma Escola de Ensino Profissionalizante&#8221; (finalidade). Al\u00e9m do mais, ressalta que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em impossibilidade material ou jur\u00eddica do objeto do ato, sendo este plenamente palp\u00e1vel e execut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Observou ainda que, ap\u00f3s a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da AABB, o Mun\u00edcipio de Macau, por meio da Prefeitura e autorizado pela C\u00e2mara Municipal efetuou doa\u00e7\u00e3o de terreno localizado no Conjunto Habitacional Afonso Solino, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Centro Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do Rio Grande do Norte (atual IFRN), escola essa que teve suas obras iniciadas e conclu\u00eddas e que encontra-se em funcionamento no munic\u00edpio, ofertando cursos t\u00e9cnicos profissionalizantes \u00e0 sociedade macauense.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, entendeu que n\u00e3o ficou comprovado abusividade na conduta do gestor p\u00fablico ou que ele tenha agido de forma imoral ou com desvio de finalidade. Ressaltou ainda que o ato expropriat\u00f3rio n\u00e3o padece de ilegalidade, tendo seguido todo o tr\u00e2mite normativo pelo poder p\u00fablico at\u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processo n\u00ba 0000690-61.2009.8.20.0105)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ julgou improcedente uma A\u00e7\u00e3o Popular proposta por um cidad\u00e3o para que a Justi\u00e7a decretasse a nulidade de um Decreto Municipal que declarou o im\u00f3vel onde funciona a AABB (Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Banco do Brasil) de Macau como de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, sob o argumento de<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/25\/justica-confirma-legalidade-na-desapropriacao-de-imovel-da-aabb-de-macau\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4211,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16220"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16221,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16220\/revisions\/16221"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}