{"id":16216,"date":"2021-01-25T10:11:13","date_gmt":"2021-01-25T13:11:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=16216"},"modified":"2021-01-25T10:11:13","modified_gmt":"2021-01-25T13:11:13","slug":"motorista-de-aplicativo-nao-consegue-indenizacao-por-ser-vitima-de-assalto-por-passageiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/25\/motorista-de-aplicativo-nao-consegue-indenizacao-por-ser-vitima-de-assalto-por-passageiro\/","title":{"rendered":"Motorista de aplicativo n\u00e3o consegue indeniza\u00e7\u00e3o por ser v\u00edtima de assalto por passageiro"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Motorista-consegue-reverter-demiss\u00e3o-por-justa-causa-em-rescis\u00e3o-indireta-no-TRT-RN-1024x683.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11028\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Motorista-consegue-reverter-demiss\u00e3o-por-justa-causa-em-rescis\u00e3o-indireta-no-TRT-RN-1024x683.jpeg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Motorista-consegue-reverter-demiss\u00e3o-por-justa-causa-em-rescis\u00e3o-indireta-no-TRT-RN-300x200.jpeg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Motorista-consegue-reverter-demiss\u00e3o-por-justa-causa-em-rescis\u00e3o-indireta-no-TRT-RN-768x512.jpeg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Motorista-consegue-reverter-demiss\u00e3o-por-justa-causa-em-rescis\u00e3o-indireta-no-TRT-RN.jpeg 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O juiz Fl\u00e1vio Ricardo Pires de Amorim, do 2\u00ba Juizado Especial de Parnamirim, rejeitou os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais feitos por um motorista de aplicativo contra a 99 T\u00e1xis Desenvolvimento de Softwares Ltda. Ele alegou que foi v\u00edtima de assalto praticado por passageiro e, embora tenha procurado a empresa, n\u00e3o obteve apoio financeiro e psicol\u00f3gico ap\u00f3s o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o autor disse que \u00e9 motorista de aplicativo 99 POP e que, no dia 28 de agosto de 2020, por volta das 19h40, recebeu em seu telefone uma chamada para uma corrida e que, chegando no local, o cliente (assaltante), entrou no carro e poucos momentos ap\u00f3s a viagem anunciou o assalto.<\/p>\n\n\n\n<p>Afirmou que foi levado R$ 550,00 que tinha na carteira, sua habilita\u00e7\u00e3o, os dois aparelhos celulares para o seu trabalho e outros pertences, que na hora n\u00e3o foram relacionados no B.O, tendo em vista o trauma e o seu desespero. Ap\u00f3s o ocorrido, o autor procurou a empresa para ter apoio psicol\u00f3gico, emocional e financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque contou que, no ato da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, foi informado ao motorista que ele teria apoio total se precisasse, tanto que a 99 POP passou para ele a c\u00f3pia informando todos os procedimentos que supostamente seriam realizados em caso de sinistro com os clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor disse que, ao entrar em contato com a empresa sobre o ocorrido, percebeu que esta, de forma inexplic\u00e1vel, retirou de seu sistema a corrida realizada pelo motorista, como se esse n\u00e3o a tivesse realizado. Contudo, contou que salvou consigo o registro. Afirmou que o ve\u00edculo foi recuperado posteriormente, mas sem v\u00e1rios itens. Denunciou a omiss\u00e3o e a neglig\u00eancia com que a empresa trata os seus prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><div class=\"gtxjy69de9a9f1b89a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.gtxjy69de9a9f1b89a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"lukhu69de9a9f1b877\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lukhu69de9a9f1b877 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Quando analisou a a\u00e7\u00e3o, o magistrado considerou que n\u00e3o h\u00e1 se falar em rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o motorista cadastrado e a empresa, pois o autor aderiu \u00e0 plataforma digital na qualidade de empreendedor individual e n\u00e3o de destinat\u00e1rio final. Ele entendeu que n\u00e3o merecem prosperar as alega\u00e7\u00f5es feitas pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, embora o motorista impute \u00e0 empresa alegada promessa contratual de apoio financeiro e psicol\u00f3gico em situa\u00e7\u00f5es como as descritas nos autos, o que, em tese, revelaria suposta obriga\u00e7\u00e3o contratual a ser adimplida, evidencia-se em concreto, a partir dos Termos de Uso do servi\u00e7o, n\u00e3o s\u00f3 a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula no sentido apontado pelo autor, mas tamb\u00e9m a expressa previs\u00e3o de excludente de responsabilidade por \u201cquaisquer perdas, preju\u00edzos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes de rela\u00e7\u00e3o entre passageiros e motorista parceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Ricardo Pires de Amorim relembrou que a qualidade de empreendedor individual assumida pelo motorista atrai para si \u00f4nus inerentes \u00e0 atividade, dentre eles o risco de situa\u00e7\u00f5es como as narradas nos autos, na medida em que se exp\u00f5e aos insucessos da empreitada com a expectativa pessoal de lucro, n\u00e3o podendo aqueles riscos serem transferidos para outrem sem previs\u00e3o legal ou contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAdemais, ainda que houvesse previs\u00e3o contratual neste sentido, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona em reconhecer o roubo com emprego de arma de fogo causa suficiente para a exclus\u00e3o de responsabilidade civil, at\u00e9 mesmo quando a lei prev\u00ea, diante do rompimento do nexo de causalidade provocado pela culpa de terceiro, o que se equipara ao fortuito externo\u201d, disse na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele salientou que filiou sua decis\u00e3o ao majorit\u00e1rio entendimento jurisprudencial de que a empresa respons\u00e1vel por disponibilizar plataforma digital de mobilidade urbana n\u00e3o responde por roubo praticado por terceiro, ainda que este tenha se qualificado como passageiro para facilitar a pr\u00e1tica do delito, por configurar essa situa\u00e7\u00e3o caso fortuito externo e, portanto, capaz de excluir poss\u00edvel responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Processo n\u00ba 0809422-87.2020.8.20.5124)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz Fl\u00e1vio Ricardo Pires de Amorim, do 2\u00ba Juizado Especial de Parnamirim, rejeitou os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais feitos por um motorista de aplicativo contra a 99 T\u00e1xis Desenvolvimento de Softwares Ltda. 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