O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequ\u00eancias previstas no art. 7\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Elei\u00e7\u00f5es 2020 e n\u00e3o apresentaram justificativa eleitoral ou n\u00e3o pagaram a respectiva multa. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, dever\u00e1 ser referendada pelo Plen\u00e1rio da Corte ap\u00f3s o recesso forense.<\/p>\n\n\n\n
Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado; renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remunera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico. A medida vale enquanto permanecer vigente o plant\u00e3o extraordin\u00e1rio previsto pela Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.615\/2020<\/a> para prevenir o cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no pa\u00eds dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0s urnas, sobretudo daqueles em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade e com acesso limitado \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justi\u00e7a Eleitoral pode, com fundamento no art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II, da Emenda Constitucional n\u00ba 107\/2020, impedir que os eleitores sofram restri\u00e7\u00f5es decorrentes da aus\u00eancia de justificativa eleitoral durante o per\u00edodo de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de todos.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o fim do prazo de suspens\u00e3o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o, caso o Congresso Nacional n\u00e3o aprove a anistia das multas, o eleitor dever\u00e1 pagar a respectiva multa ou requerer sua isen\u00e7\u00e3o ao juiz eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE<\/a>. <\/p>