{"id":160,"date":"2019-08-02T10:12:54","date_gmt":"2019-08-02T13:12:54","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=160"},"modified":"2019-08-02T10:26:11","modified_gmt":"2019-08-02T13:26:11","slug":"companheira-concorre-igualmente-com-descendentes-quando-se-tratar-de-bens-particulares-do-autor-da-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/02\/companheira-concorre-igualmente-com-descendentes-quando-se-tratar-de-bens-particulares-do-autor-da-heranca\/","title":{"rendered":"Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da heran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STJ.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-167\" width=\"587\" height=\"386\"\/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros \u2013 filhos comuns e filhos exclusivos do autor da heran\u00e7a \u2013, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que, em sede de agravo de instrumento no curso de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de bens, decidiu que os institutos do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel deveriam ter tratamento diferente e que, em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, caberia \u00e0 companheira receber quinh\u00e3o heredit\u00e1rio igual ao dos filhos comum e exclusivos do inventariado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o MP, concorrendo a companheira com o filho comum e, ainda, com os filhos exclusivos do falecido, deveria ser adotada a regra do inciso II do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, pois esta seria a que melhor atenderia aos interesses dos filhos \u2013 ainda que a filia\u00e7\u00e3o seja h\u00edbrida \u2013, n\u00e3o se podendo garantir \u00e0 convivente cota maior em detrimento dos filhos do falecido, pois j\u00e1 lhe cabe a metade ideal dos bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao artigo 544 do C\u00f3digo Civil por for\u00e7a da doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo de cujus \u00e0 sua companheira em 1980 (bem que integraria o patrim\u00f4nio comum dos companheiros, pois foi adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado, o homem viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com a recorrida de outubro de 1977 at\u00e9 a data do \u00f3bito, tendo com ela um filho. Al\u00e9m desse filho, o falecido tinha seis outros filhos exclusivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconstitucionalid\u200b\u200bade<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia reconhecido como inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o dos regimes sucess\u00f3rios do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, ao julgar o RE 878.694. <\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Ocorre que o artigo 1.790 do CC foi declarado, incidentalmente, inconstitucional pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.694, sendo determinada a aplica\u00e7\u00e3o ao regime sucess\u00f3rio na Uni\u00e3o Est\u00e1vel o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucess\u00f3rio no casamento&#8221;, observou.<\/p>\n\n\n\n<p>Concorr\u00ean\u200b\u200bcia<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o reconhecimento, pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinh\u00e3o dos filhos do autor da heran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829, I, do CC de 2002, o c\u00f4njuge sobrevivente, casado no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, concorrer\u00e1 com os descendentes do c\u00f4njuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorr\u00eancia ser\u00e1 exclusivamente quanto aos bens particulares.<\/p><div class=\"ptlpx69e024375127c\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ptlpx69e024375127c {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ptlpx69e024375127c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ptlpx69e024375127c 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1\/4 da heran\u00e7a se restringe \u00e0 hip\u00f3tese em que o c\u00f4njuge concorre com os descendentes comuns.<\/p>\n\n\n\n<p>Descen\u200b\u200bdentes<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 227, par\u00e1grafo 6\u00ba) quanto a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 1.834 do CC asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos de n\u00e3o verem seu patrim\u00f4nio reduzido mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Sanseverino, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em reserva quando a concorr\u00eancia se estabelece entre o c\u00f4njuge e os descendentes apenas do autor da heran\u00e7a, ou, ainda, em hip\u00f3tese de concorr\u00eancia h\u00edbrida, ou seja, quando concorrem descendentes comuns e exclusivos do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrer\u00e1 com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e n\u00e3o sobre a totalidade dos bens do de cujus), recebendo, cada qual, companheira e filhos, em rela\u00e7\u00e3o aos referidos bens particulares, o mesmo quinh\u00e3o&#8221;, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro entendeu n\u00e3o ter sido demonstrada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o no questionamento trazido pelo MP em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade de doa\u00e7\u00e3o da sua propriedade de im\u00f3vel feita pelo finado \u00e0 sua companheira em 1980.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1617501<\/p>\n\n\n\n<p>Boletim Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No caso analisado, o homem viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com a recorrida de outubro de 1977 at\u00e9 a data do \u00f3bito, tendo com ela um filho, sendo que o falecido j\u00e1 tinha outros seis <br \/><a class=\"more-link\" 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