{"id":15910,"date":"2021-01-11T15:28:15","date_gmt":"2021-01-11T18:28:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15910"},"modified":"2021-01-11T15:28:15","modified_gmt":"2021-01-11T18:28:15","slug":"jfrn-determina-pensao-militar-para-filha-transgenero-lei-so-beneficia-mulheres-biologicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/11\/jfrn-determina-pensao-militar-para-filha-transgenero-lei-so-beneficia-mulheres-biologicas\/","title":{"rendered":"JFRN determina pens\u00e3o militar para filha transg\u00eanero; lei s\u00f3 beneficia mulheres biol\u00f3gicas"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 O caso da filha transg\u00eanero que requereu na Justi\u00e7a que seja beneficiada com a pens\u00e3o do pai militar, de modo que tenha igualdade de direitos com as outras duas irm\u00e3s, j\u00e1 que pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira o benef\u00edcio s\u00f3 pode ser concedido \u00e0s mulheres originariamente biol\u00f3gicas. Essa foi a mat\u00e9ria julgada pelo magistrado Ivan Lira de Carvalho, titular da 5\u00aa Vara Federal no Rio Grande do Norte, que equiparou \u00e0s filhas mulheres biol\u00f3gicas a filha transexual e assim determinou \u00e0 Uni\u00e3o inclu\u00ed-la entre como pensionista. Ele determinou ainda, nos autos do processo 0805303-39.2019.4.05<\/a>.8400,  que os efeitos financeiros sejam contados da data do requerimento administrativo, julho de 2018, inclusive com pagamento de d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

            No processo, a autora revelou que o pai, militar da Marinha, faleceu em 1979, quando ela tinha a \u00e9poca 14 anos e ainda o registro de sexo masculino. A retifica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento ocorreu em 2018.\u00bfMesmo que a autora tenha realizado a altera\u00e7\u00e3o civil de nome e g\u00eanero apenas no ano de 2018, as provas constantes dos autos ratificam que quando do \u00f3bito de seu genitor, no ano de 1979, momento a ser considerado para fins de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a requerente j\u00e1 ostentava as caracter\u00edsticas e o intuito de obten\u00e7\u00e3o do sexo feminino, n\u00e3o tendo concretizado seu prop\u00f3sito por impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 sua vontade\u00bf, escreveu o Juiz Federal Ivan Lira na senten\u00e7a. Ele observou que as duas testemunhas inquiridas pela autora (inclusive um conceituado m\u00e9dico endocrinologista) falaram, em ju\u00edzo, que desde crian\u00e7a j\u00e1 havia um comportamento como se menina fosse.<\/p>

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