{"id":1584,"date":"2019-08-30T07:57:33","date_gmt":"2019-08-30T10:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1584"},"modified":"2019-08-30T11:27:00","modified_gmt":"2019-08-30T14:27:00","slug":"estado-deve-relotar-policiais-civis-que-estejam-em-funcoes-administrativas-na-degepol-e-na-sesed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/30\/estado-deve-relotar-policiais-civis-que-estejam-em-funcoes-administrativas-na-degepol-e-na-sesed\/","title":{"rendered":"Estado deve relotar policiais civis que estejam em fun\u00e7\u00f5es administrativas na Degepol e na Sesed"},"content":{"rendered":"\n
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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que se abstenha de lotar policiais civis nos setores administrativos da Delegacia Geral de Pol\u00edcia Civil (Degepol) e da Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Sesed).<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas previstos no art. 9\u00ba, da LCE n\u00ba 270\/2004, na Tabela XIV, do Anexo II, da LCE n\u00ba 163\/1999, com a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pelas LCE n\u00ba 262\/2003, LCE n\u00ba 270\/2004, LCE n\u00ba 563\/2015 e no art. 4\u00ba, I, II e III, da LCE n\u00ba 442\/2010.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado determinou ainda que, no prazo de 12 meses, o Estado proceda com a regulariza\u00e7\u00e3o de pelo menos 50% dos policiais civis que se encontrem exercendo atividades administrativas no \u00e2mbito da Degepol e da Sesed, de modo a serem relotados nas delegacias e em divis\u00f5es respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a essa determina\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o observa que devem ser excepcionados aqueles que estiverem ocupando cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, assim como aqueles lotados em unidades operacionais (Divis\u00e3o de Homic\u00eddios e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa, Divis\u00e3o Especializada em Investiga\u00e7\u00e3o e Combate ao Crime Organizado, N\u00facleo de Intelig\u00eancia Policial, Delegacias Regionais, Divis\u00e3o de Pol\u00edcia Civil do Oeste do Estado e Laborat\u00f3rio de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro).<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica argumentando que, nos \u00faltimos anos, o Estado do Rio Grande do Norte vem vivenciando um aumento vertiginoso da criminalidade, evidenciado nos n\u00fameros estat\u00edsticos que apontam o estado como um dos mais violentos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Afirma que, apesar disso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o vem tratando o problema como prioridade. Isso porque, al\u00e9m da Pol\u00edcia Civil deter um quantitativo baixo de servidores efetivos, possui parte consider\u00e1vel desses recursos humanos empregada em atividades administrativas, cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os, sem lota\u00e7\u00e3o ou com cargo em vac\u00e2ncia, de forma a prejudicar a atividade-fim da pol\u00edcia judici\u00e1ria e a caracterizar desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O MP aponta a exist\u00eancia de 212 policiais civis (dentre delegados, escriv\u00e3es e agentes) afastados da atividade-fim e lotados na Degepol e na Sesed, em exerc\u00edcio de atividades meramente administrativas e burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Em peti\u00e7\u00e3o, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou que a situa\u00e7\u00e3o relatada pelo MP sobre a lota\u00e7\u00e3o dos policiais civis se afigura necess\u00e1ria, diante da insufici\u00eancia de servidores p\u00fablicos do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo para atender as demandas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sendo imprescind\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de policiais civis no \u00e2mbito das atividades administrativas da Degepol e da Sesed como forma de garantir o funcionamento adequado da m\u00e1quina administrativa.<\/p>

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