{"id":15797,"date":"2021-01-05T15:49:35","date_gmt":"2021-01-05T18:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15797"},"modified":"2021-01-05T15:49:35","modified_gmt":"2021-01-05T18:49:35","slug":"donos-de-terrenos-desapropriados-para-o-aeroporto-aluizio-alves-entram-na-justica-para-cobrar-valores-que-chegam-a-r-30-milhoes-e-nao-foram-pagos-ate-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/01\/05\/donos-de-terrenos-desapropriados-para-o-aeroporto-aluizio-alves-entram-na-justica-para-cobrar-valores-que-chegam-a-r-30-milhoes-e-nao-foram-pagos-ate-hoje\/","title":{"rendered":"Donos de terrenos desapropriados para o aeroporto Alu\u00edzio Alves entram na Justi\u00e7a para cobrar valores que chegam a R$ 30 milh\u00f5es e n\u00e3o foram pagos at\u00e9 hoje"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o\/Inframerica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Propriet\u00e1rios de terrenos onde foi constru\u00eddo o Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, que est\u00e1 em processo de relicita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) aprovar a revis\u00e3o do contrato atestando o preju\u00edzo de aproximadamente R$ 20,5 milh\u00f5es em decorr\u00eancia da pandemia para a Infram\u00e9rica, entraram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal com a finalidade de receberem ap\u00f3s mais de 20 anos do in\u00edcio do processo de desapropria\u00e7\u00e3o, os valores devidos pela Uni\u00e3o que seriam aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Di\u00f3genes da Cunha Lima, que representa parte dos propriet\u00e1rios ressalta o hist\u00f3rico das desapropria\u00e7\u00f5es. \u201cO Estado conseguiu a posse provis\u00f3ria, deferida por medida liminar em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, com pre\u00e7o auferido atrav\u00e9s de laudo unilateral, em valor irris\u00f3rio, tendo o Ju\u00edzo autorizado a posse prec\u00e1ria. N\u00e3o houve pagamento para quitar 2\/3 das propriedades, algo em torno de 1.500 hectares, sendo o aeroporto constru\u00eddo por concess\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 Inframerica, em propriedade privada. No curso de um dos processos, que perdura h\u00e1 quase 25 anos, o Estado do RN protocolou 25 recursos, demonstrando zelo processual. Entretanto, n\u00e3o obteve \u00eaxito em qualquer deles, confirmando-se, por for\u00e7a de laudo pericial judicial, a injusta indeniza\u00e7\u00e3o pretendida para concretiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Cunha Lima, a responsabilidade legal da desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, para funcionamento do Aeroporto, \u00e9 do Governo Federal, atrav\u00e9s de sua autarquia e de sua empresa p\u00fablica. Contudo, para responder pelas desapropria\u00e7\u00f5es das terras, a Uni\u00e3o repassou, atrav\u00e9s de Conv\u00eanio, a incumb\u00eancia ao Estado do RN, como mero intermedi\u00e1rio, j\u00e1 que os insuficientes recursos para quita\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es adv\u00eam de verba federal, repassada ao RN com finalidade exclusiva de pagamento das terras. \u201cA desapropria\u00e7\u00e3o foi consumada em via transversa \u00e0 lei, e assim, sem respeito ao estado de direito. O Governo do Estado alega n\u00e3o ter recursos para o pagamento da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 31 de dezembro, o Governo Federal, atrav\u00e9s da ANAC, aprovou a Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto, atrav\u00e9s da Decis\u00e3o 253, de 31.12.2020, publicada em 04.01.2021 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A citada decis\u00e3o busca o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, em raz\u00e3o dos preju\u00edzos causados pela pandemia do COVID-19, requeridos pela Inframerica.<\/p>

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