{"id":15613,"date":"2020-12-25T11:40:06","date_gmt":"2020-12-25T14:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15613"},"modified":"2020-12-24T23:04:31","modified_gmt":"2020-12-25T02:04:31","slug":"lei-estadual-pode-proibir-corte-de-energia-de-inadimplente-durante-epidemia-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/25\/lei-estadual-pode-proibir-corte-de-energia-de-inadimplente-durante-epidemia-diz-stf\/","title":{"rendered":"Lei estadual pode proibir corte de energia de inadimplente durante epidemia, diz STF"},"content":{"rendered":"\n

Se for preservado o n\u00facleo da regula\u00e7\u00e3o sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, lei estadual tamb\u00e9m pode tratar da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou pedido liminar de suspens\u00e3o da lei 20.187\/2020, do Paran\u00e1, editada para impedir o corte de energia, por inadimpl\u00eancia, durante a epidemia. <\/p>\n\n\n\n

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Marco Aur\u00e9lio entendeu que o lei do Paran\u00e1 n\u00e3o substituiu a norma federal
Nelson Jr.\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A maioria do colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o “n\u00e3o impede a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual que, sem versar especificamente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico federal”.<\/p>\n\n\n\n

No centro da discuss\u00e3o est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) em suspender<\/a> por 90 dias os cortes no fornecimento de energia el\u00e9trica motivados por inadimpl\u00eancia. Depois, leis estaduais foram editadas para impedir os cortes durante o per\u00edodo de epidemia. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Marco Aur\u00e9lio, a Corte tem precedentes sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferiram diretamente na atividade das concession\u00e1rias de energia. No entanto, o ministro considerou que a lei estadual n\u00e3o substituiu ou contradisse a norma federal, mas a complementou, “sob o \u00e2ngulo da amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor, consideradas as peculiaridades locais, tal como facultado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>
O julgamento foi suspenso em maio ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Agora, o ministro divergiu do relator, entendendo que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia el\u00e9trica “\u00e9 mat\u00e9ria amplamente regulamentada no plano federal, ante a pr\u00f3pria compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema”.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m apontou um recente julgamento<\/a> no qual o Plen\u00e1rio decidiu que a exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por parte da Aneel “subtrai a possibilidade de o legislador estadual dispor sobre a cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, sob pena de o ente federativo estadual tornar sem efeito a atua\u00e7\u00e3o normativa da ag\u00eancia reguladora”.<\/p>

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