{"id":15590,"date":"2020-12-23T18:29:31","date_gmt":"2020-12-23T21:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15590"},"modified":"2020-12-23T17:31:38","modified_gmt":"2020-12-23T20:31:38","slug":"tribunal-dos-eua-anula-decisao-que-proibia-devedor-de-alimentos-de-ter-filhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/23\/tribunal-dos-eua-anula-decisao-que-proibia-devedor-de-alimentos-de-ter-filhos\/","title":{"rendered":"Tribunal dos EUA anula decis\u00e3o que proibia devedor de alimentos de ter filhos"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Superior de Ohio, EUA, anulou decis\u00e3o de primeiro grau, mantida em grau de recurso, que proibiu um pai de 13 filhos, de nove m\u00e3es diferentes, de engravidar mais mulheres. A raz\u00e3o? Ele j\u00e1 devia mais de US$ 200 mil em pens\u00e3o aliment\u00edcia a 11 de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o de primeiro grau proibiu um pai de 13 filhos de engravidar mais mulheres
Pxhere<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O juiz de primeiro grau James Walther escreveu em sua decis\u00e3o que London Chapman, deveria “fazer todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis” para evitar engravidar mulheres, como uma das condi\u00e7\u00f5es de sursis<\/em> (ou suspens\u00e3o condicional da pena) que imp\u00f4s ao pai devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Os termos equivalem a proibi\u00e7\u00e3o, porque o r\u00e9u iria violar uma condi\u00e7\u00e3o do sursis<\/em> se engravidasse mais uma mulher, e iria assim para a cadeia. O Tribunal Superior de Ohio considerou tal decis\u00e3o inconstitucional, por violar um dos direitos fundamentais do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal superior admitiu, em sua decis\u00e3o<\/a>, que as medidas punitivas, como pris\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o da pena, normalmente suprimem direitos fundamentais das pessoas. Nos casos de pris\u00e3o, o r\u00e9u perde a liberdade, os direitos de ir e vir, de livre associa\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o e de possuir e portar armas, al\u00e9m de ficar sujeito a buscas e apreens\u00f5es em sua cela sem mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n

Mas, nos casos de suspens\u00e3o da pena, as condi\u00e7\u00f5es impostas devem observar alguns par\u00e2metros: 1) a condi\u00e7\u00e3o deve ser razoavelmente relacionada \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u; 2) deve ter algum relacionamento com o crime cometido pelo r\u00e9u; 3) deve se relacionar \u00e0 conduta criminal ou razoavelmente \u00e0 futura criminalidade, servindo \u00e0s finalidades legais do sursis.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, as condi\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 concess\u00e3o do sursis<\/em> ou da liberdade condicional n\u00e3o podem limitar os direitos fundamentais do r\u00e9u al\u00e9m do necess\u00e1rio para cumprir os objetivos da suspens\u00e3o da pena (ou, como se diz nos EUA, dos objetivos do controle da comunidade).<\/p>\n\n\n\n

“A falha de Chapman de dar prioridade apropriada a suas obriga\u00e7\u00f5es com seus filhos e de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia como deveria induzem v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es de controle da comunidade, que se relacionam razoavelmente com seu delito”, escreveram os ministros no voto da maioria.<\/p>\n\n\n\n

Mas acrescentaram: “O juiz exigiu apropriadamente que Chapman conseguisse e mantivesse um emprego em tempo integral. Poderia ter exigido mais. Poderia ter mandado que fizesse curso de treinamento profissional, participasse de um programa que iria lhe garantir trabalho e que a pens\u00e3o aliment\u00edcia fosse deduzida de seu pagamento. Poderia requerer que aprendesse a fazer planejamento e gest\u00e3o financeiras e, ainda, colocar restri\u00e7\u00f5es em seus gastos”.<\/p>\n\n\n\n

“Todas essas medidas seriam razoavelmente relacionadas ao delito de Chapman de n\u00e3o fazer os devidos pagamentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia. (…) Mas a proibi\u00e7\u00e3o de engravidar qualquer mulher, durante o prazo da suspens\u00e3o da pena, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com seu delito”, prosseguiram.<\/p>

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