{"id":15533,"date":"2020-12-22T10:00:56","date_gmt":"2020-12-22T13:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15533"},"modified":"2020-12-22T08:20:50","modified_gmt":"2020-12-22T11:20:50","slug":"pequena-propriedade-rural-e-impenhoravel-mesmo-quando-familia-possui-outros-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/22\/pequena-propriedade-rural-e-impenhoravel-mesmo-quando-familia-possui-outros-bens\/","title":{"rendered":"Pequena propriedade rural \u00e9 impenhor\u00e1vel mesmo quando fam\u00edlia possui outros bens"},"content":{"rendered":"\n

A pequena propriedade rural n\u00e3o pode ser objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a fam\u00edlia devedora possui outros im\u00f3veis rurais. <\/p>\n\n\n\n

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Maior parte da corte seguiu voto do ministro Edson Fachin
Carlos Moura\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sess\u00e3o virtual encerrada nesta sexta-feira (18\/12), que uma propriedade do Paran\u00e1 que adquiriu d\u00edvidas referentes \u00e0 compra de insumos n\u00e3o pode ser penhorada. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 961). <\/p>\n\n\n\n

O relator do caso foi o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi acompanhado por Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques e Luis Roberto Barroso abriram diverg\u00eancia. Seguiram Barroso os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Foi com Nunes Marques o ministro Gilmar Mendes. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Fachin afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 preciso reconhecer, portanto, que a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI \u00e9 aquela que se volta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e de seu m\u00ednimo existencial e, por exclus\u00e3o, n\u00e3o ao patrim\u00f4nio do credor. Diante desta constata\u00e7\u00e3o, verifica-se que a regra geral, quando se trata de d\u00edvida contra\u00edda pela fam\u00edlia, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo dom\u00e9stico, \u00e9 a da impenhorabilidade”. <\/p>\n\n\n\n

O autor do agravo afirmou que o im\u00f3vel poderia ser penhorado por tr\u00eas motivos: a fam\u00edlia possui outra propriedade rural; o im\u00f3vel n\u00e3o se enquadraria dentro do conceito de pequena propriedade; e foi indicado como garantia hipotec\u00e1ria para pagamento de d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n

Fachin rebateu os tr\u00eas argumentos. Segundo ele, o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93<\/a>) define como pequena propriedade rural aquela com \u00e1rea compreendida entre um e quatro m\u00f3dulos fiscais. Cada m\u00f3dulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da \u00e1rea total do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

“Mesmo que o grupo familiar seja propriet\u00e1rio de mais de um im\u00f3vel, para fins de impenhorabilidade, \u00e9 suficiente que a soma das \u00e1reas n\u00e3o ultrapasse o limite de extens\u00e3o de quatro m\u00f3dulos fiscais”, disse. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao bem ser penhor\u00e1vel por ter sido indicado como garantia hipotec\u00e1ria \u2014 exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.009\/90<\/a> \u2014, o ministro afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e que seu texto deve prevalecer. <\/p>

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