{"id":15502,"date":"2020-12-21T09:13:13","date_gmt":"2020-12-21T12:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15502"},"modified":"2020-12-21T08:24:21","modified_gmt":"2020-12-21T11:24:21","slug":"nunes-marques-suspende-trecho-da-ficha-limpa-que-permite-inelegibilidade-indeterminada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/21\/nunes-marques-suspende-trecho-da-ficha-limpa-que-permite-inelegibilidade-indeterminada\/","title":{"rendered":"Nunes Marques suspende trecho da Ficha Limpa que permite inelegibilidade indeterminada"},"content":{"rendered":"\n
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Ministro suspendeu trecho inserido em LC pela lei da Ficha Limpa
Fellipe Sampaio\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ao n\u00e3o prever detra\u00e7\u00e3o, a Lei da Ficha Limpa permite uma esp\u00e9cie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princ\u00edpio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu\u00a0pedido do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista<\/a>\u00a0(PDT) para excluir a express\u00e3o “ap\u00f3s o cumprimento da pena”, que consta no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “e”, da\u00a0Lei Complementar\u00a064\/90<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010<\/a>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o dispositivo, s\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo “os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena”, por crimes contra a economia popular, f\u00e9 p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, patrim\u00f4nio p\u00fablico, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o vale somente para os processos de registro de candidatura referentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2020 que ainda est\u00e3o pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito do Tribunal Superior Eleitoral e do pr\u00f3prio STF. A decis\u00e3o de Nunes Marques \u00e9 liminar, e o caso deve ir ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para o PDT, a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa cria uma esp\u00e9cie de inelegibilidade por prazo indeterminado. Isso porque o agente se torna ineleg\u00edvel com a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, per\u00edodo que vai at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado; depois segue sem direitos pol\u00edticos enquanto cumpre a pena, tal como definido no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e, por fim, segue ineleg\u00edvel por oito anos depois do cumprimento da pena. <\/p>\n\n\n\n

Com isso em vista, o partido ajuizou ADI solicitando que seja exclu\u00edda qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado ou transitada em julgado. A pe\u00e7a \u00e9 assinada pela advogada Ezikelly Barros<\/strong> e pelos advogados Bruno Rangel<\/strong> e Alonso Freire<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

“A aus\u00eancia da previs\u00e3o de detra\u00e7\u00e3o, a que aludem as raz\u00f5es iniciais, faz protrair por prazo indeterminado os efeitos do dispositivo impugnado, em desprest\u00edgio ao princ\u00edpio da proporcionalidade e com s\u00e9rio comprometimento do devido processo legal”, afirmou o ministro na decis\u00e3o.<\/p>

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