{"id":15500,"date":"2020-12-20T16:02:21","date_gmt":"2020-12-20T19:02:21","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15500"},"modified":"2020-12-20T16:02:21","modified_gmt":"2020-12-20T19:02:21","slug":"lei-estadual-que-reduz-mensalidade-de-instituicoes-de-ensino-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/20\/lei-estadual-que-reduz-mensalidade-de-instituicoes-de-ensino-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Lei estadual que reduz mensalidade de institui\u00e7\u00f5es de ensino \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou nesta sexta-feira (18\/12) o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas. <\/p>\n\n\n\n

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Voto de Alexandre de Moraes prevaleceu nos tr\u00eas julgamentos
Rosinei Coutinho\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Foram apreciadas as ADIs 6.575, 6.423 e 6.435, que se referem, respectivamente, a leis da Bahia, Cear\u00e1 e Maranh\u00e3o. A primeira a\u00e7\u00e3o teve como relator o ministro Luiz Edson Fachin, que considerou a norma baiana constitucional. Acompanharam Fachin os ministros Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. <\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e foi seguido pela maior parte do Supremo. Foram com Alexandre os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Alexandre, ao determinar a redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorr\u00eancia das medidas restritivas de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus, a Lei 14.279\/20, do Estado da Bahia, violou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil, conforme definido no artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

“No caso Concreto, a lei estadual, ao estabelecer uma redu\u00e7\u00e3o geral de pre\u00e7os fixados nos contratos para os servi\u00e7os educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos n\u00e3o fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores justificadora da compet\u00eancia concorrente. A norma, de forma geral e abstrata, alterou o conte\u00fado dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, o que caracteriza norma de direito civil”, disse em seu voto. <\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou que a quest\u00e3o da interfer\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es contratuais por normas locais j\u00e1 foi apreciada pela corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o de cobran\u00e7as de presta\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimos consignados. Trata-se da ADI 6.484. Na ocasi\u00e3o, a corte considerou<\/a> inconstitucional lei do Rio Grande do Sul. <\/p>\n\n\n\n

Fachin, por outro lado, fez refer\u00eancia a casos em que ficou decidido que estados e Uni\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de tutela do consumidor. Tamb\u00e9m disse que devem ser levadas em conta as peculiaridades “do contexto excepcional da pandemia”, que ensejaram a “interrup\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efetivamente contratado”, j\u00e1 que as aulas passaram do regime presencial para o virtual. <\/p>

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