{"id":15386,"date":"2020-12-16T20:08:30","date_gmt":"2020-12-16T23:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15386"},"modified":"2020-12-16T20:08:30","modified_gmt":"2020-12-16T23:08:30","slug":"stj-ratifica-entendimento-do-tjrn-para-lotacao-de-promotora-que-precisa-acompanhar-tratamento-de-saude-do-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/16\/stj-ratifica-entendimento-do-tjrn-para-lotacao-de-promotora-que-precisa-acompanhar-tratamento-de-saude-do-filho\/","title":{"rendered":"STJ ratifica entendimento do TJRN para lota\u00e7\u00e3o de promotora que precisa acompanhar tratamento de sa\u00fade do filho"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, em julgamento de Agravo Interno, confirmou entendimento do desembargador Cl\u00e1udio Santos (TJRN), que em decis\u00e3o liminar de 25 de maio, determinou a imediata lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de uma promotora de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade do filho desta, na Comarca de Natal. O voto-vista que norteou o entendimento na Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 da ministra Nancy Andrighi. O entendimento do STJ pode ser compreendido como um avan\u00e7o para todas as pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 no Rio Grande do Norte, mas de todo o Brasil. \u00c9 o primeiro caso julgado no STJ, no sentido de liminar concedida pela Justi\u00e7a norte-rio-grandense, em aprecia\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a neste segmento.<\/p>\n\n\n\n

Veja AQUI<\/a> decis\u00e3o do desembargador Cl\u00e1udio Santos.<\/p>\n\n\n\n

Para ver o voto-vista da ministra Nancy Andrighi clique AQUI<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a quest\u00e3o, a ministra ressaltou que \u00e9 dever do Estado promover especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia e que o interesse p\u00fablico, enquanto interesse da coletividade, \u201cpende, na hip\u00f3tese em concreto, por agasalhar a pretens\u00e3o da agravante de ser provisoriamente lotada na Comarca de Natal e de ter sua carga de trabalho reduzida, a fim de viabilizar o acompanhamento de seu filho nos tratamentos m\u00e9dicos recomendados em raz\u00e3o de sua particular condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A integrante do Pleno do STJ observou que a decis\u00e3o da 2\u00aa Inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a potiguar, impugnada pelo MPRN n\u00e3o determinou a remo\u00e7\u00e3o da promotora de Justi\u00e7a para a Comarca de Natal, mas sim a sua lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em alguma das promotorias do Munic\u00edpio. \u201cEssa particularidade mostra-se de nodal relev\u00e2ncia, porquanto, ao determinar a lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da promotora em Comarca distinta, a decis\u00e3o proferida pelo TJ\/RN n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a subverter a organiza\u00e7\u00e3o da carreira, violando os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento que regulam a promo\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos Promotores de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Complementar Estadual n\u00ba 141\/1996\u201d, ressalta a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto-vista, Nancy Andrighi pontua que a situa\u00e7\u00e3o da agravante, no caso a promotora de Justi\u00e7a do RN, \u00e9 bastante peculiar, \u201chaja vista ser genitora de uma crian\u00e7a diagnosticada com S\u00edndrome de Down e portadora de cardiopatia cong\u00eanita, que necessita de acompanhamentos especializados di\u00e1rios, sendo que um deles \u00e9 disponibilizado no Estado do Rio Grande do Norte por apenas uma profissional, que atende na capital Natal\u201d, refor\u00e7a. Para a ministra, n\u00e3o se pode esquecer o motivo que ensejou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na origem e a concess\u00e3o do pedido liminar pelo TJRN: \u201cconforme mencionado, a autora-agravante \u00e9 genitora de crian\u00e7a com defici\u00eancia e, por isso, necessita exercer as atividades de seu cargo na Capital do Estado, com carga hor\u00e1ria reduzida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de entendimento no STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o anterior do presidente do STJ havia deferido pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte para suspender, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do feito origin\u00e1rio, os efeitos da decis\u00e3o liminar impugnada. A promotora Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins Pessoa, em seguida, apresentou agravo interno, alegando a ilegitimidade do MPRN para ingressar com o pedido de suspens\u00e3o da liminar, pois a representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em ju\u00edzo deve se dar por meio da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>

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