{"id":15051,"date":"2020-12-03T16:16:53","date_gmt":"2020-12-03T19:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15051"},"modified":"2020-12-03T16:16:53","modified_gmt":"2020-12-03T19:16:53","slug":"cosern-nao-pode-suspender-fornecimento-de-energia-para-cobranca-de-debito-preterito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/03\/cosern-nao-pode-suspender-fornecimento-de-energia-para-cobranca-de-debito-preterito\/","title":{"rendered":"Cosern n\u00e3o pode suspender fornecimento de energia para cobran\u00e7a de d\u00e9bito pret\u00e9rito"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a determinou, em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (DPE\/RN), que a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica que atua no estado se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia el\u00e9trica com fundamento em d\u00edvidas pret\u00e9ritas. Al\u00e9m disso, no caso de d\u00edvidas atuais, o corte n\u00e3o dever\u00e1 ser realizado sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A DPE\/RN prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o para defesa dos direitos dos consumidores, tendo em vista que restou constatado, em procedimento preparat\u00f3rio, que a concession\u00e1ria de energia vinha efetuando cobran\u00e7as, em fatura \u00fanica, o consumo mensal e o d\u00e9bito pret\u00e9rito apurado em eventual termo de recupera\u00e7\u00e3o de consumo por suposta fraude\/erro no medidor. D\u00edvidas pret\u00e9ritas s\u00e3o aquelas correspondentes ao per\u00edodo de 90 dias anterior \u00e0 data da constata\u00e7\u00e3o de eventual fraude\/erro de medi\u00e7\u00e3o na unidade consumidora. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a senten\u00e7a prolatada pelo Ju\u00edzo de Direito da 14\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Natal, \u201co que se verifica na pr\u00e1tica \u00e9 que a r\u00e9 vem valendo-se do instrumento de corte administrativo no fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tanto nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 inadimpl\u00eancia antiga quanto nas situa\u00e7\u00f5es em que constatada fraude no aparelho medidor como medida de coer\u00e7\u00e3o para obter pagamento de d\u00e9bito pret\u00e9rito. N\u00e3o raras vezes, a r\u00e9, em procedimento tido como unilateral e abusivo, vale-se do corte como meio de coer\u00e7\u00e3o para cobrar do consumidor d\u00e9bitos ou diferen\u00e7as apuradas nos \u00faltimos anos em decorrentes de fraudes que alega ter constatado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no caso de d\u00e9bito pret\u00e9rito, a concession\u00e1ria pode buscar o ressarcimento do d\u00e9bito apurado em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o de fraude pelos meios legais de cobran\u00e7a e assegurando ao consumidor o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito o uso, por meio de cobran\u00e7a administrativa, do corte do fornecimento de servi\u00e7o como instrumento de coer\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas h\u00e1 mais de 90 dias em decorr\u00eancia de procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>

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