{"id":15037,"date":"2020-12-03T11:33:00","date_gmt":"2020-12-03T14:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=15037"},"modified":"2020-12-02T22:03:03","modified_gmt":"2020-12-03T01:03:03","slug":"so-isso-stj-analisa-parcelamento-de-2-mil-anos-para-divida-de-empresa-do-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/03\/so-isso-stj-analisa-parcelamento-de-2-mil-anos-para-divida-de-empresa-do-rio\/","title":{"rendered":"S\u00d3 ISSO? STJ analisa parcelamento de 2 MIL ANOS para d\u00edvida de empresa do Rio"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"277\" height=\"182\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STJ.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-167\"\/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 em julgamento, no plen\u00e1rio virtual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de parcelar as suas d\u00edvidas de ICMS por mais de dois mil anos. Esse caso envolve a F\u2019NA E-Ouro Gest\u00e3o de Franchising e Neg\u00f3cios, que atuava na distribui\u00e7\u00e3o de bebidas para a Cervejaria Petr\u00f3polis, a fabricante da cerveja Itaipava.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor hist\u00f3rico da d\u00edvida, sem atualiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 1,2 bilh\u00e3o. A empresa tenta ser enquadrada em um programa especial de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias que foi criado pelo Estado no ano de 2015 e previa parcelas mensais m\u00ednimas de 2% do faturamento bruto das companhias que fizessem a ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A F\u2019NA E-Ouro pede aos ministros para que tenha o direito de pagar os 2%. Se atendida, desembolsar\u00e1 cerca de R$ 300 mil por m\u00eas, o que, inclu\u00eddos os juros que s\u00e3o cobrados m\u00eas a m\u00eas, estenderia o pagamento por 2.097 anos e sete meses e meio, segundo os c\u00e1lculos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por essa proje\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida s\u00f3 seria quitada no ano 4105. Se levada em conta a corre\u00e7\u00e3o desses valores, afirma o Estado, a conta se torna infinita. N\u00e3o h\u00e1 uma proje\u00e7\u00e3o para o fim da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse caso est\u00e1 sendo decidido pela 1\u00aa Turma. O julgamento teve in\u00edcio ontem e se estender\u00e1 at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os votos em tempo real \u2013 como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). H\u00e1 um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras de funcionamento das sess\u00f5es virtuais sejam modificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, \u00e9 de que esse tema seja submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Pleno no dia 10. Por enquanto, ent\u00e3o, \u00e9 preciso esperar o fim do prazo e a divulga\u00e7\u00e3o do resultado final. A PGE apresentou pedido para que o processo seja deslocado do julgamento virtual para a sess\u00e3o que ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, mas at\u00e9 ontem n\u00e3o havia resposta. Os julgamentos por videoconfer\u00eancia s\u00e3o transmitidos ao vivo pelo canal do STJ no YouTube e os advogados das partes podem participar das sess\u00f5es. O que se tem at\u00e9 agora sobre esse processo, no STJ, \u00e9 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Sozinho, no dia 6 de setembro, ele decidiu a favor da empresa, permitindo o parcelamento da d\u00edvida \u201ca perder de vista\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Napole\u00e3o fez uma an\u00e1lise das normas do Rio de Janeiro que tratam do programa especial de pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias em discuss\u00e3o. Esse parcelamento foi criado em 2015 pela Lei n\u00ba 7.116. \u00c9 esta norma que estabelece a parcela m\u00ednima de 2% do faturamento bruto das empresas.<\/p><div class=\"qcbdo69e6f63fd5da6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.qcbdo69e6f63fd5da6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"irnzm69e6f63fd5d8c\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.irnzm69e6f63fd5d8c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>No ano de 2016, no entanto, foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 199, assinada pela PGE e pela Secretaria de Fazenda, regulamentando a lei. Essa segunda norma previu algumas condi\u00e7\u00f5es adicionais ao parcelamento. Uma delas \u00e9 de que os valores pagos mensalmente pelos contribuintes t\u00eam de ser suficientes para promover a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ou seja, poderiam ser maiores que 2% da receita.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Napole\u00e3o, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, entendeu que essa resolu\u00e7\u00e3o, por estabelecer par\u00e2metros mais rigorosos, teria extrapolado o que consta na norma legal, o que, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o seria permitido. \u201cIntroduziu obst\u00e1culo \u00e0 ades\u00e3o ao programa institu\u00eddo para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes frente ao Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o veiculado pela Lei Fluminense 7.116\/2015\u201d, afirma na decis\u00e3o. A PGE sustenta, no processo, que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui uma nova regra, mas somente esclarece a necessidade de previs\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do parcelamento. \u201cA empresa sustenta uma tese descabida de que teria direito a um parcelamento que jamais quitaria a sua d\u00edvida\u201d, diz Bruno Dubeux, procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele acrescenta que a Lei n\u00ba 7.116 estabelece os 2% como contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima por parte do contribuinte, n\u00e3o m\u00e1xima. \u201c\u00c9 uma previs\u00e3o m\u00ednima, como garantia \u00e0 Fazenda, para que n\u00e3o recebesse uma parcela \u00ednfima. N\u00e3o significa, em hip\u00f3tese alguma, que a empresa tivesse direito adquirido a pagar apenas 2% sobre a sua receita bruta.\u201d A PGE afirma, no processo, que o faturamento da empresa \u201cfoi reduzido drasticamente\u201d, em 94,6%, \u201c\u00e0s v\u00e9speras da ades\u00e3o ao benef\u00edcio\u201d. Sustenta que ela foi exclu\u00edda do parcelamento por raz\u00f5es posteriores, pois descumpriu regra de perman\u00eancia no programa.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa sofreu uma nova autua\u00e7\u00e3o, de R$ 1 bilh\u00e3o, o que a impediria de continuar no programa. Essa exclus\u00e3o \u00e9 objeto de um outro recurso que tamb\u00e9m est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Napole\u00e3o e tem decis\u00e3o monocr\u00e1tica favor\u00e1vel \u00e0 empresa. O relator pode manter ou mudar o seu voto no julgamento colegiado. Al\u00e9m dele, outros quatro ministros que tamb\u00e9m comp\u00f5em a 1\u00aa Turma podem votar.<\/p>\n\n\n\n<p>Procurado pelo Valor para comentar o caso, o advogado da F\u2019NA n\u00e3o deu retorno. J\u00e1 a Cervejaria Petr\u00f3polis afirma, em nota, n\u00e3o ter \u201cqualquer v\u00ednculo societ\u00e1rio e jur\u00eddico\u201d com a empresa. A PGE entende, por\u00e9m, que apesar de n\u00e3o fazerem parte do mesmo quadro societ\u00e1rio, as duas empresas pertencem a um mesmo grupo econ\u00f4mico. Isto porque praticamente todas as opera\u00e7\u00f5es da F\u2019NA E-Ouro eram realizadas com a Cervejaria Petr\u00f3polis. Pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, afirmam os procuradores, quando h\u00e1 essa opera\u00e7\u00e3o quase que exclusiva as companhias s\u00e3o consideradas desta forma. Para o \u00f3rg\u00e3o, a Petr\u00f3polis pode, inclusive, ser responsabilizada pela d\u00edvida da F\u2019NA E-Ouro.<\/p>\n\n\n\n<p>VALOR ECON\u00d4MICO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e1 em julgamento, no plen\u00e1rio virtual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de parcelar as suas d\u00edvidas de ICMS por mais de dois mil anos. 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