{"id":14964,"date":"2020-12-01T10:48:44","date_gmt":"2020-12-01T13:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14964"},"modified":"2020-12-01T10:48:44","modified_gmt":"2020-12-01T13:48:44","slug":"salario-de-servidores-nao-pode-ficar-congelado-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/12\/01\/salario-de-servidores-nao-pode-ficar-congelado-decide-stf\/","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio de servidores n\u00e3o pode ficar congelado, decide STF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma do Paran\u00e1 que impedia a revis\u00e3o geral anual de diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado. Tamb\u00e9m foi julgado inconstitucional dispositivo que determinava a incorpora\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia ao subs\u00eddio. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi proferida em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade na sess\u00e3o virtual encerrada em 20\/11.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A ADI foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil (Anermb) questionando, na \u00edntegra, duas normas paranaenses: a Lei 17.169\/2012, que fixou subs\u00eddio como forma de remunera\u00e7\u00e3o dos integrantes da carreira policial militar, e a Lei 17.172\/2012, que criou a gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o privativa policial.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, a associa\u00e7\u00e3o sustentava a incompatibilidade de regras previstas na lei com o regime de subs\u00eddio, forma de remunera\u00e7\u00e3o paga em parcela \u00fanica a alguns agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, observou que a Lei 17.169\/2012 (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba) estabelece que eventual diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria apurada individualmente n\u00e3o seria objeto de reajuste ou de revis\u00e3o geral anual, continuando a ser paga cumulativamente com o subs\u00eddio at\u00e9 sua absor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela explicou que, embora o STF n\u00e3o reconhe\u00e7a direito adquirido a regime jur\u00eddico remunerat\u00f3rio, para que a regra implementada na lei paranaense fosse v\u00e1lida, seria necess\u00e1ria a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal da remunera\u00e7\u00e3o, sob pena de contrariedade ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos (inciso XV do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, a norma estadual, ao impedir a revis\u00e3o da \u201cdiferen\u00e7a de subs\u00eddio\u201d, acabou por instituir \u201cinadmiss\u00edvel congelamento” dessa parcela individual. A relatora lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, uma vez destacada, a parcela individual se desvincula de sua origem e deixa de acompanhar futuros reajustes, passando a sujeitar-se, no entanto, aos \u00edndices gerais de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao vedar o reajuste ou a submiss\u00e3o da parcela correspondente \u00e0 diferen\u00e7a de subs\u00eddio \u00e0 revis\u00e3o geral dos servidores p\u00fablicos, a norma questionada promove, de forma indireta, redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios e dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes e suprime a garantia de revis\u00e3o geral estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>

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