{"id":14876,"date":"2020-11-26T17:19:24","date_gmt":"2020-11-26T20:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14876"},"modified":"2020-11-26T16:21:02","modified_gmt":"2020-11-26T19:21:02","slug":"oab-rn-celebra-tac-que-garante-acesso-da-advocacia-a-unidades-prisionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/11\/26\/oab-rn-celebra-tac-que-garante-acesso-da-advocacia-a-unidades-prisionais\/","title":{"rendered":"OAB\/RN celebra TAC que garante acesso da advocacia a unidades prisionais"},"content":{"rendered":"\n
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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB\/RN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SEAP), Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Sindicato dos Policiais Penais do Estado. O documento estabelece normas de atendimentos a advocacia que atua junto ao Sistema Prisional potiguar, bem como refor\u00e7a o cumprimento da Lei Federal 8.906\/94, que estabelece as prerrogativas da advocacia.

Dentre os objetivos, o TAC busca garantir o acesso da advocacia aos seus clientes custodiados no sistema prisional, de forma reservada e pessoal, mesmo estando em regime disciplinar diferenciado. Esse direito n\u00e3o pode ser frustrado por nenhuma medida que dificulte o acesso, como presen\u00e7a de policial na sala ou exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o.

“Desde o in\u00edcio da nossa gest\u00e3o, a OAB tem trabalhado incansavelmente para garantir que todas as prerrogativas da advocacia sejam cumpridas. Em especial, no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, temos articulado a garantia de acesso dos advogados e advogadas a seus clientes desde antes da pandemia de COVID-19. O TAC refor\u00e7a todas as medidas que j\u00e1 vinham sendo pleiteadas pela OAB”, explicou o presidente Aldo Medeiros.

O TAC tamb\u00e9m refor\u00e7a a garantia de acesso \u00e0s unidades prisionais, permitindo-se a entrada nas \u00e1reas comuns (recep\u00e7\u00f5es e afins) para que se possa resguardar dignamente o atendimento dos seus constituintes. A medida busca evitar que os advogados e advogadas fiquem esperando na \u00e1rea externa dos pres\u00eddios.

Nas unidades em que seja disponibilizado salas da OAB, a advocacia deve ser encaminhada para que aguardem o atendimento nestas depend\u00eancias.

Em caso de opera\u00e7\u00f5es agendadas dentro das unidades prisionais, que impe\u00e7am o acesso do advogado no hor\u00e1rio, deve ser comunicado ao advogado ou advogada no dia anterior para que seja divulgado entre os mesmos, para que n\u00e3o se desloquem de forma desnecess\u00e1ria as unidades prisionais.

O TAC estabelece que, se forem constatados ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas, que deve ser instaurado processo administrativo e\/ou sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no servi\u00e7o p\u00fablico pelos servidores, que descumprem a norma, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es disciplinares, de acordo com a lei, se negarem acesso dos advogados a clientes custodiados.

Nos termos da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do TAC pelo ju\u00edzo federal, n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, dentro dos prazos estabelecidos, resultar\u00e1 em multa de mil reais por cada dia de impedimento de acesso de advogados a unidades prisionais.

O TAC \u00e9 assinado pelo presidente da OAB\/RN, Aldo Medeiros; a Procuradora da Rep\u00fablica, Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais; o Secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria , Pedro Flor\u00eancio Filho; o procurador-geral adjunto do Estado, Jos\u00e9 Duarte Santana;  o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado, Andr\u00e9 Juc\u00e1; o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Thiago Cortez; o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Carcer\u00e1ria, Paulo Pinheiro; o presidente da Comiss\u00e3o da Advocacia Criminal, Fernandes Braga.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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