{"id":14863,"date":"2020-11-26T11:54:52","date_gmt":"2020-11-26T14:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14863"},"modified":"2020-11-26T11:55:13","modified_gmt":"2020-11-26T14:55:13","slug":"pgr-se-manifesta-a-favor-da-vacinacao-obrigatoria-contra-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/11\/26\/pgr-se-manifesta-a-favor-da-vacinacao-obrigatoria-contra-a-covid-19\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta a favor da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria contra a covid-19"},"content":{"rendered":"\n

“\u00c9 v\u00e1lida a previs\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como medida poss\u00edvel a ser adotada pelo Poder P\u00fablico para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es legais”<\/em>. A opini\u00e3o do procurador-Geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras<\/strong>, est\u00e1 em parecer na ADIn – A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.587, ajuizada pelo PTB na Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Em outra manifesta\u00e7\u00e3o, na ADIn 6.586, proposta pelo PDT, o procurador-Geral opina pela compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o, podendo os Estados determinar a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria levando em conta a realidade local ou caso o minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o atue para garantir a imuniza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos adequados. Os dois pareceres foram enviados ao STF nesta quarta-feira, 25.<\/p>\n\n\n\n

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(Imagem: Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n\n\n\n

Augusto Aras defende que, obedecidos os tr\u00e2mites legais em vigor, embasados em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que garantam a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia da medida, “\u00e9 v\u00e1lida a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em determinados contextos, previamente delineados pela legisla\u00e7\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es a serem concretamente definidas por ato das autoridades competentes”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ele destaca que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis e de grandes e graves propor\u00e7\u00f5es que exigem do Poder P\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o de medidas impositivas, direcionadas ao bem comum, para prote\u00e7\u00e3o imediata e indispens\u00e1vel de direitos fundamentais de todos, individual e coletivamente considerados.<\/p>\n\n\n\n

A eventual obrigatoriedade de vacina\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o deve significar que o Estado poder\u00e1 imunizar os cidad\u00e3os \u00e0 for\u00e7a. O meio apropriado de garantir o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o deve ser o de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas posteriores, obedecendo os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

“Na Lei 6.259\/1975<\/a>, exemplificativamente, previu-se a apresenta\u00e7\u00e3o anual do atestado de vacina\u00e7\u00e3o comprovando a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0quelas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia”<\/em>, menciona.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o procurador-Geral, a conjuntura atual de seriedade da crise sanit\u00e1ria, o alto n\u00edvel e velocidade de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus e o poss\u00edvel impacto social causado pela n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da vacina em larga escala motivaram a previs\u00e3o do artigo 3\u00ba, caput, inciso III, al\u00ednea d, da lei 13.979\/20<\/a>, de eventual imposi\u00e7\u00e3o estatal de vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria como medida poss\u00edvel de enfrentamento da covid-19. O dispositivo \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o do PTB, que alega incompatibilidade da norma com os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, liberdade individual, e com o princ\u00edpio da dignidade humana. O parecer do PGR \u00e9 pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aras argumenta que a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 pensada e prevista para hip\u00f3teses em que se verifica ser imprudente ou inadequado deixar a ju\u00edzo de cada cidad\u00e3o a escolha. \u00c9 que, eventual absten\u00e7\u00e3o em massa, pode gerar alto risco e grave ofensa a direitos fundamentais de todos.<\/p>

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