{"id":14840,"date":"2020-11-25T14:01:38","date_gmt":"2020-11-25T17:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14840"},"modified":"2020-11-25T13:07:48","modified_gmt":"2020-11-25T16:07:48","slug":"o-limite-do-ministerio-publico-na-colaboracao-premiada-por-fernanda-pereira-machado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/11\/25\/o-limite-do-ministerio-publico-na-colaboracao-premiada-por-fernanda-pereira-machado\/","title":{"rendered":"O limite do Minist\u00e9rio P\u00fablico na colabora\u00e7\u00e3o premiada, por Fernanda Pereira Machado"},"content":{"rendered":"\n

A lei que regulamenta a colabora\u00e7\u00e3o premiada estabelece que o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o se inicia com o recebimento da proposta para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o e termina com formaliza\u00e7\u00e3o do acordo com o investi\u2013gado.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a assinatura do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever de peticionar em ju\u00edzo requerendo a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o pelo juiz competente, anexando aos autos para an\u00e1lise o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o do juiz no acordo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente a fase da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, onde dever\u00e1 verificar a legalidade, a regularidade do acordo de colabora\u00e7\u00e3o e a voluntariedade do colaborador ao celebrar o acordo.<\/p>\n\n\n\n

O momento em que o juiz deve verificar a regularidade e legalidade, adequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pactuados, adequa\u00e7\u00e3o dos resultados da colabora\u00e7\u00e3o, e a voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 na audi\u00eancia em que ouvir\u00e1 sigilosamente o colaborador, antes da homologa\u00e7\u00e3o do acordo celebrado entre o investigado e o Parquet.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 7\u00ba da Lei 12.850\/2013<\/a> estabelece que o juiz deve ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, onde verificar\u00e1 os aspectos legais do acordo e a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do colaborador, podendo se recusar a homologar a proposta se n\u00e3o atender os requisitos legais, devolvendo-a \u00e0s partes para adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o legal busca, acima de tudo, garantir que o colaborador n\u00e3o foi coagido, seja com amea\u00e7as Lawfare<\/em>, contra si e familiares, seja com as j\u00e1 fartamente documentadas intermin\u00e1veis pris\u00f5es preventivas, a aceitar os termos de um acordo imposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 narrativa, \u00e0s penas corporais.<\/p>\n\n\n\n

Nosso Ordenamento Penal estabelece que a confiss\u00e3o obtida em sede de inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o seja confirmada em ju\u00edzo, se n\u00e3o \u00e9 imprest\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O colaborador confessa n\u00e3o apenas os fatos que participou, mas todos os que tomou conhecimento. \u00c9 portanto, ao mesmo tempo r\u00e9u confesso, informante e testemunha, devendo seu acordo ser objeto de profunda e criteriosa an\u00e1lise pelo Ju\u00edzo quanto a voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade, sob o imenso e nefasto risco de que um acordo imposto sob coa\u00e7\u00e3o leve a X n\u00fameros de \u201ca\u00e7\u00f5es penais dirigidas e manipuladas\u201d pelo \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal ou autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que existem colabora\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo homologadas com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ato que \u00e9 exclusivo do juiz. Explica-se:<\/p>\n\n\n\n

O juiz tem convocado o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o pretenso colaborador, que dever\u00e1 estar acompanhado de seu advogado, para a audi\u00eancia sigilosa entre o juiz e o colaborador, prevista no 7\u00a7 do art. 4\u00ba, da Lei 12.850\/2013, onde se verifica a legalidade do acordo celebrado e a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e voluntariedade do colaborador. Sendo inadmiss\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o penal esteja presente justamente quando se verifica os aspectos legais do acordo.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial nessa audi\u00eancia antes da homologa\u00e7\u00e3o do acordo torna o acordo homologado, salvo melhor entendimento, nulo.<\/p>

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