{"id":14838,"date":"2020-11-25T12:49:42","date_gmt":"2020-11-25T15:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14838"},"modified":"2020-11-25T12:49:42","modified_gmt":"2020-11-25T15:49:42","slug":"fogo-de-chao-consegue-manter-demissoes-em-churrascaria-de-brasilia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/11\/25\/fogo-de-chao-consegue-manter-demissoes-em-churrascaria-de-brasilia\/","title":{"rendered":"Fogo de Ch\u00e3o consegue manter demiss\u00f5es em churrascaria de Bras\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A rede de churrascarias Fogo de Ch\u00e3o conseguiu nesta semana a primeira senten\u00e7a considerando legais as demiss\u00f5es que fez ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia. A empresa foi alvo de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas apresentadas pelas procuradorias regionais do trabalho em S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal a partir de maio. No domingo (22), a ju\u00edza do trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, negou o pedido apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e manteve as demiss\u00f5es de 42 funcion\u00e1rios da unidade da churrascaria no Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, ela afirma n\u00e3o ter havido “vulnera\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana” nas demiss\u00f5es dos funcion\u00e1rios, pois todos receberam as verbas rescis\u00f3rias e j\u00e1 sacaram os valores a que tinham direito no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), al\u00e9m de terem sido habilitados ao saque do seguro-desemprego. Nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em andamento, a Fogo de Ch\u00e3o j\u00e1 havia sido obrigada a reintegrar os demitidos e tamb\u00e9m dispensada dessa obriga\u00e7\u00e3o por meio de liminares e mandados de seguran\u00e7a. Eram, portanto, decis\u00f5es provis\u00f3rias. Por duas vezes, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) suspendeu decis\u00f5es liminares determinando a recontrata\u00e7\u00e3o dos demitidos. Na mais recente, de 6 de novembro, a ministra Maria Helena Mallmann considerou que, passados oito meses das demiss\u00f5es, n\u00e3o seria prudente manter a tutela de urg\u00eancia determinada pela Justi\u00e7a do Trabalho no Rio de Janeiro. A senten\u00e7a da vara de Bras\u00edlia foi a primeira de m\u00e9rito, ou seja, definitiva. No pedido apresentado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, o MPT-DF pedia a reintegra\u00e7\u00e3o dos demitidos desde o dia 4 de abril e o pagamento de sal\u00e1rios e verbas trabalhistas de todo o per\u00edodo de desligamento, al\u00e9m multa, plano de sa\u00fade e o pagamento de R$ 20 milh\u00f5es por dano moral coletivo. <\/p>\n\n\n\n

O pagamento integral das verbas rescis\u00f3rias dos funcion\u00e1rios demitidos \u00e9 parte do pedido inicial das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es apresentadas pelas procuradorias regionais do trabalho. Quando fez as demiss\u00f5es, entre abril e maio deste ano, a Fogo de Ch\u00e3o n\u00e3o pagou integralmente o que devia ao funcion\u00e1rios demitidos. Na \u00e9poca, a empresa disse que estava amparada pelo “artigo 486 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para realizar a demiss\u00e3o dos 436 funcion\u00e1rios pois hav\u00edamos avaliado que era aplic\u00e1vel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es resultantes da pandemia”. Esse artigo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 conhecido como a teoria do fato do pr\u00edncipe e, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 \u00e9poca, transferiria ao ente do Estado a responsabilidade pelos pagamentos, pois a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do restaurante era motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal. Nesse caso, os decretos proibindo o atendimento ao p\u00fablico nos primeiros meses de pandemia. <\/p>

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