{"id":14700,"date":"2020-11-19T10:41:57","date_gmt":"2020-11-19T13:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14700"},"modified":"2020-11-19T08:46:10","modified_gmt":"2020-11-19T11:46:10","slug":"tjrn-edita-sete-novas-sumulas-e-total-de-enunciados-do-judiciario-potiguar-chega-a-52","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/11\/19\/tjrn-edita-sete-novas-sumulas-e-total-de-enunciados-do-judiciario-potiguar-chega-a-52\/","title":{"rendered":"TJRN edita sete novas s\u00famulas e total de enunciados do Judici\u00e1rio potiguar chega a 52"},"content":{"rendered":"\n
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Reproducao<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

S\u00famulas s\u00e3o mat\u00e9rias consolidadas pelas c\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a em forma de enunciados, que a partir de sua publica\u00e7\u00e3o passam a balizar os julgamentos realizados em 1\u00ba e 2\u00ba graus do Poder Judici\u00e1rio potiguar. Na sess\u00e3o administrativa do Pleno do TJRN, dessa quarta-feira (18), os desembargadores aprovam sete delas. Com esta quantidade, o Tribunal do RN chega a 52 s\u00famulas publicadas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 48 s\u00famulas aprovadas durante o bi\u00eanio 2019-2020 sob a presid\u00eancia do desembargador Jo\u00e3o Rebou\u00e7as. Em 27 de mar\u00e7o do ano passado, 41 enunciados foram acolhidos pela Corte Estadual de Justi\u00e7a. Antes da administra\u00e7\u00e3o dele \u00e0 frente do Judici\u00e1rio norte-rio-grandense, apenas quarto s\u00famulas haviam sido aprovadas. A primeira s\u00famula do TJRN foi editada em 2013.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos novos enunciados, ratificados em 18 de novembro, as de n\u00famero 46 e 47 foram proposi\u00e7\u00f5es formuladas pela desembargadora Zeneide Bezerra. E da 48 a 52, do desembargador Ibanez Monteiro, sendo a \u00faltima com reda\u00e7\u00e3o do desembargador decano e corregedor geral de Justi\u00e7a, Amaury Moura.<\/p>\n\n\n\n

Os sete enunciados sancionados pelo TJRN, nessa quarta-feira, tratam de carga hor\u00e1ria de docentes; pagamento de vencimentos; indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias e licen\u00e7as n\u00e3o usufru\u00eddas; aprecia\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a sobre certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais; execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o coletiva; implanta\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio decorrente de promo\u00e7\u00e3o e autoridade passiva em mandado de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas n\u00e3o \u00e9 uma obra do Tribunal ao acaso. Quem estabelece a regra \u00e9 o art. 926 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, ao definir que os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la \u00edntegra, coerente e est\u00e1vel. E disp\u00f5e que os tribunais devem editar enunciados de s\u00famulas correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n\n\n\n

O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a aprovou os seguintes enunciados:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA inobserv\u00e2ncia da norma contida no art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n. 11.738, de 16\/07\/2008, que reserva o percentual m\u00ednimo de 1\/3 (um ter\u00e7o) da carga hor\u00e1ria dos docentes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades extraclasse, n\u00e3o implica, necessariamente, em servi\u00e7o extraordin\u00e1rio realizado pelo servidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n


S\u00famula 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cDesde que respeitada a proporcionalidade com o piso salarial nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, disciplinado na Lei n. 11.738, de 16\/07\/2008, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento inferior ao vencimento ali estipulado, conforme a jornada de trabalho desempenhada pelo profissional de magist\u00e9rio p\u00fablico\u201d.<\/p>

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