O Tribunal Superior Eleitoral violou os preceitos fundamentais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da anterioridade eleitoral ao decidir em desacordo com resolu\u00e7\u00e3o editada pela pr\u00f3pria Corte com rela\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos votos de candidato cassado.<\/p>\n\n\n\n
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Com esse fundamento, o Democratas (DEM) e o PSDB questionaram no Supremo Tribunal Federal uma decis\u00e3o da Corte eleitoral proferida em outubro. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental j\u00e1 foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a ConJur<\/strong> tinha noticiado, o TSE decidiu<\/a> n\u00e3o mais aplicar a regra disposta na resolu\u00e7\u00e3o que ele pr\u00f3prio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n\n\n\n Segundo o inciso IV do artigo 219 da Resolu\u00e7\u00e3o 23.554\/2017<\/a>, esses votos s\u00f3 s\u00e3o totalmente nulos se a decis\u00e3o condenat\u00f3ria foi publicada antes das elei\u00e7\u00f5es. Assim, se o candidato \u00e9 cassado depois do pleito, a vota\u00e7\u00e3o pode ser aproveitada pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, preservando o quociente eleitoral.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o entendimento mudou em uma decis\u00e3o com placar apertado, de 4 votos a 3. A decis\u00e3o de derrubar a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a corte cassar o deputado estadual Targino Machado<\/a> (DEM-BA) por abuso de poder econ\u00f4mico. Pela resolu\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es de 2018, seus votos ficariam para o partido, que manteria o quociente eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Os ministros, no entanto, decidiram que os votos deveriam ser anulados. O relator, ministro S\u00e9rgio Banhos, argumentou que a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a demanda a exist\u00eancia de justa e leg\u00edtima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-f\u00e9 rec\u00edproca, o que n\u00e3o ocorre no contexto de pr\u00e1tica de graves il\u00edcitos eleitorais que afetam a legitimidade do voto.<\/p>\n\n\n\n Todos os tr\u00eas ministros que ficaram vencidos, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Tarc\u00edsio Vieira, alertaram para a viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica que representaria a supera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria normativa pelo tribunal, justamente o que os partidos alegam agora na ADPF.<\/p>\n\n\n\n Questionamento<\/strong>
Para o DEM e o PSDB, o STF precisa decidir sobre a quest\u00e3o para evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Ao julgar em desacordo com a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o e em decis\u00e3o com efeitos imediatos, o TSE afrontou o princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, por promover altera\u00e7\u00e3o em processo eleitoral j\u00e1 encerrado.<\/p><\/div>