{"id":14073,"date":"2020-10-24T14:45:35","date_gmt":"2020-10-24T17:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=14073"},"modified":"2020-10-24T14:45:35","modified_gmt":"2020-10-24T17:45:35","slug":"stf-forma-maioria-para-dispensa-de-licitacao-na-contratacao-de-advogados-por-entes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/10\/24\/stf-forma-maioria-para-dispensa-de-licitacao-na-contratacao-de-advogados-por-entes-publicos\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para dispensa de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade que trata da\u00a0inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos. A ADC foi proposta pelo Conselho Federal da\u00a0OAB.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

“S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgamento acontece no Plen\u00e1rio virtual e se encerra no fim desta sexta-feira (23\/10). Seis ministros acompanham o voto do relator: Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a OAB, apesar da literalidade de dispositivos da lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93<\/a>), ainda h\u00e1 “controv\u00e9rsias judiciais em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es do pa\u00eds, ao passo em que os advogados que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o sofrem reiteradamente condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa”.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, entende que se faz “indispens\u00e1vel a declara\u00e7\u00e3o (…) da plena aplicabilidade da norma, a fim de revitalizar o seu car\u00e1ter coercitivo e
restabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que as imputa\u00e7\u00f5es de
improbidade administrativa causem a inaplicabilidade dos dispositivos”.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Barroso, ao invocar o artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, identificou que h\u00e1 expressa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador ordin\u00e1rio criar hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Segundo o dispositivo, “ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o”, a Administra\u00e7\u00e3o deve contratar por meio de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Mas reconheceu que, apesar dessa autoriza\u00e7\u00e3o, “\u00e9 preciso estabelecer crit\u00e9rios e par\u00e2metros dentro dos quais a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o” estar\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios constitucionais que incidem na mat\u00e9ria, entre os quais a moralidade, a impessoalidade e a efici\u00eancia.<\/p>

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