{"id":1402,"date":"2019-08-26T14:54:38","date_gmt":"2019-08-26T17:54:38","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1402"},"modified":"2019-08-26T13:49:16","modified_gmt":"2019-08-26T16:49:16","slug":"justica-autoriza-suspensao-de-cnh-de-devedor-para-pagamento-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/justica-autoriza-suspensao-de-cnh-de-devedor-para-pagamento-de-divida\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza suspens\u00e3o de CNH de devedor para pagamento de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n
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A 17\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP reformou decis\u00e3o para permitir a suspens\u00e3o de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC<\/a>,  que permite medidas coercitivas para cumprimento de decis\u00e3o judicial, considerando a medida \u00fatil e leg\u00edtima para garantir a efetividade do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tentativas infrut\u00edferas de localiza\u00e7\u00e3o de bens e ativos financeiros para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a empresa pleiteou a suspens\u00e3o de CNH, passaporte e cart\u00e3o de cr\u00e9dito do devedor, pedido que foi negado em 1\u00ba grau. <\/p>\n\n\n\n

Em apela\u00e7\u00e3o, a empresa alegou que h\u00e1 anos n\u00e3o v\u00ea seu cr\u00e9dito satisfeito e que o devedor teria condi\u00e7\u00f5es de pagar a d\u00edvida: \u201co padr\u00e3o de vida expressado pelo executado por meio de suas redes sociais indica que ele certamente n\u00e3o est\u00e1 na pen\u00faria, sugerindo a oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio para dificultar que seus credores encontrem meios de receber os valores que lhe s\u00e3o devidos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso, o desembargador Irineu Fava observou que o art. 139 do CPC permite medidas coercitivas para cumprimento de decis\u00e3o judicial.<\/p>

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