{"id":1393,"date":"2019-08-26T11:03:11","date_gmt":"2019-08-26T14:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1393"},"modified":"2019-08-26T13:14:20","modified_gmt":"2019-08-26T16:14:20","slug":"antes-de-nos-propor-a-mudar-leis-devemos-efetivamente-cumprir-as-que-existem-diz-fachin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/antes-de-nos-propor-a-mudar-leis-devemos-efetivamente-cumprir-as-que-existem-diz-fachin\/","title":{"rendered":"“Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem”, diz Fachin"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ministro Luiz Edson Fachin<\/strong> \u00e9 o coordenador de um grupo no Tribunal Superior Eleitoral encarregado de verificar conflitos entre normas eleitorais. Tarefa nada f\u00e1cil, diante da quantidade de regras sobre elei\u00e7\u00f5es no Brasil. Mas o trabalho do grupo, explica o ministro, n\u00e3o \u00e9 propor altera\u00e7\u00f5es legislativas. Mas formas de resolver os conflitos pela via jurisprudencial. A tarefa \u00e9 de harmoniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o, enfatiza. “A finalidade imediata n\u00e3o \u00e9 propor novas leis. Temos tantas, precisamos a rigor cumpri-las.”<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista exclusiva \u00e0 ConJur<\/strong>, Fachin nega que a Justi\u00e7a Eleitoral tenha assumido o protagonismo das elei\u00e7\u00f5es. O protagonista da democracia, diz ele, \u00e9 o povo. Mas reconhece que acertos precisam ser feitos. Como o excesso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, n\u00e3o s\u00f3 no TSE, que afastam pol\u00edticos eleitos de seus cargos.<\/p>\n\n\n\n

“Os tribunais devem primar pelas decis\u00f5es colegiadas. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica somente cabe em casos excepcionais e deve ser, de imediato, posta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado, para referend\u00e1-la ou n\u00e3o”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fachin tamb\u00e9m discorda da an\u00e1lise de que o Judici\u00e1rio assumiu papeis que n\u00e3o eram seus, construindo o que alguns cr\u00edticos chamam de “juristocracia” \u2014 ou “Supremocracia”. “A quest\u00e3o central \u00e9 autoridade com legitimidade, sem caos normativo. N\u00e3o vejo degrada\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica nem derrota com ares de ceticismo”, responde o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 <\/strong>Cada vez mais vemos elei\u00e7\u00f5es sendo definidas no Judici\u00e1rio. Os casos s\u00e3o in\u00fameros, em todas as esferas. A Justi\u00e7a Eleitoral tutela demais a vontade do eleitor?
Luiz Edson <\/strong>Fachin \u2014 <\/strong>N\u00e3o. A soberania popular \u00e9 o motor que faz a democracia mover-se dentro dos limites e das possibilidades da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse espa\u00e7o pol\u00edtico pr\u00f3prio n\u00e3o pode nem deve ser capturado pelo Judici\u00e1rio. Mas a Justi\u00e7a pode (e deve), quando chamada a se pronunciar, zelar pela legitimidade e normalidade das elei\u00e7\u00f5es, nos termos das regras constitucionais. A Justi\u00e7a Eleitoral tem seu papel institucional democr\u00e1tico delimitado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esse papel est\u00e1 relacionado a um dos requisitos a partir dos quais se define democracia \u2013 elei\u00e7\u00f5es recorrentes, livres, competitivas e justas \u2013 e Estado de Direito. <\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 \u00c9 exagero, ent\u00e3o, dizer que o Judici\u00e1rio hoje tem protagonismo excessivo?<\/strong>
Fachin \u2014<\/strong> Sim. Est\u00e3o a ver somente um Judici\u00e1rio que se tornou conhecido pelas not\u00f3rias circunst\u00e2ncias contempor\u00e2neas (e n\u00e3o apenas no Brasil. H\u00e1, por exemplo, o extraordin\u00e1rio livro de Antoine Garapon, O Guardador de Promessas<\/em>, sobre o tema na Fran\u00e7a), mas h\u00e1 outros segmentos relevantes do Judici\u00e1rio e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que s\u00e3o ainda grandes desconhecidos da m\u00eddia e por isso mesmo da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o central \u00e9 autoridade com legitimidade, sem caos normativo. N\u00e3o vejo degrada\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica nem derrota com ares de ceticismo. Somente aqueles que se deixaram levar pela teoria do poder no campo normativo \u00e9 que sustentam que andamos para tr\u00e1s. N\u00e3o concordo. E n\u00e3o se trata apenas de buscar efici\u00eancia ou celeridade. Fazer justi\u00e7a compreende cumprir prazos. Por isso, n\u00e3o se trata de tutelar a vontade do eleitor. E o fundamental \u00e9 dar \u00e2ncoras \u00e0 democracia e \u00e0 ordem constitucional. Nem mais, nem menos.<\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 <\/strong>H\u00e1 um projeto de lei que pretende alterar a Lei das Elei\u00e7\u00f5es para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais. O que acha da ideia?<\/strong>
Fachin \u2014<\/strong> O assunto n\u00e3o propicia que eu possa avan\u00e7ar demasiado sobre as controv\u00e9rsias que se avizinham. Esse \u00e9 um tema que se abre a di\u00e1logo extenso e distinto. Por ora, vamos tocar apenas num ponto: o direito aos pr\u00f3prios dados \u00e9 um direito fundamental. Acessos indevidos ou viola\u00e7\u00f5es afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o me cabe fazer ju\u00edzos pr\u00e9vios de mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser objeto de medidas judiciais, at\u00e9 mesmo em controle concentrado de constitucionalidade. Mas a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral deve estar aberta \u00e0s boas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Seres humanos, por\u00e9m, nomeadamente os eleitores, n\u00e3o podem, contudo, ser “reificados” a n\u00fameros ou a cat\u00e1logo de informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 <\/strong>Decis\u00e3o monocr\u00e1tica pode afastar pol\u00edtico do cargo?<\/strong>
Fachin \u2014 <\/strong>Esse \u00e9 um ponto importante. Todos os dias esse debate vem \u00e0 tona. E a pergunta \u00e9 muito oportuna. N\u00e3o, n\u00e3o deve afastar. Os tribunais devem primar pelas decis\u00f5es colegiadas. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica somente cabe em casos excepcionais e deve ser, de imediato, posta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do colegiado, para referend\u00e1-la ou n\u00e3o. Ao Judici\u00e1rio cabe respeitar, nos termos da lei, os pap\u00e9is desempenhados pelos atores na pol\u00edtica, as pluralidades de concep\u00e7\u00f5es e as normas eleitorais vigentes, a partir do filtro da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nas investiga\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, Wittgenstein fez refer\u00eancia \u00e0 “divis\u00e3o social do trabalho lingu\u00edstico”, querendo afirmar que o uso socialmente determinado na comunidade dos falantes \u00e9 que fixa o significado de certas palavras e que, em muitos casos, essa tarefa \u00e9 delegada aos especialistas, nomeadamente na ci\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 <\/strong>O senhor \u00e9 coordenador do grupo de trabalho do TSE encarregado de identificar conflitos nas normas eleitorais em vigor. <\/strong>
Fachin \u2014<\/strong> A experi\u00eancia recente no STF rep\u00f4s uma necessidade: sistematizar as normas eleitorais a partir de estudos sobre disson\u00e2ncia de interpreta\u00e7\u00e3o nas diversas elei\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas. A coordena\u00e7\u00e3o que conta com intensa participa\u00e7\u00e3o dos ministros Og Fernandes e Tarc\u00edsio Vieira de Carvalho Neto. S\u00e3o conflitos que n\u00e3o demandam altera\u00e7\u00f5es legislativas e sim, t\u00e3o somente, di\u00e1logos hermen\u00eauticos dentro e fora dos tribunais para gerar mais estabilidade e previsibilidade. <\/p>\n\n\n\n

ConJur \u2014 J\u00e1 identificaram esses conflitos?
Fachin \u2014 <\/strong>Verificamos informa\u00e7\u00f5es nos diversos eixos de tarefas e discuss\u00f5es, como a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral, na parte em que limita o alistamento aos maiores de 18 anos. Foi identificado tamb\u00e9m a incompatibilidade do artigo 13 do C\u00f3digo Eleitoral com o artigo 120, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre o n\u00famero de ju\u00edzes dos tribunais regionais eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

A propaganda eleitoral aponta aparente contradi\u00e7\u00e3o entre os textos que disp\u00f5em sobre limites na dimens\u00e3o das propagandas que podem ser utilizadas, sendo o \u00faltimo referente especificamente aos adesivos em carros.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre financiamento de campanha, foram apontadas inconsist\u00eancias no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 35 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, ponderando que os documentos intitulados “balan\u00e7os financeiros” tecnicamente n\u00e3o existem. Al\u00e9m disso, a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do artigo 237, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral pelo artigo 22 da Lei Complementar 64\/90, suscita d\u00favida sobre a perman\u00eancia dos crimes previstos nos artigos 302 a 304 do C\u00f3digo Eleitoral diante da ordem econ\u00f4mica trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de termo inadequado e discriminat\u00f3rio pelo artigo 6\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018a\u2019 do C\u00f3digo Eleitoral (inv\u00e1lido), aponta antinomia em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e verifica que o dispositivo legal n\u00e3o regulamenta de forma adequada a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, especialmente daquelas cujo comparecimento obrigat\u00f3rio para alistamento eleitoral ou para o exerc\u00edcio do voto importe em \u00f4nus desproporcional.<\/p>

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