A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do RN rejeitou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o movidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e manteve inalterada senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa Vara de Currais Novos que julgou improcedente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovida pelo MP contra m\u00e9dicos da Secretaria Estadual de Sa\u00fade acusados de, durante os seus plant\u00f5es no Hospital Regional de Currais Novos, realizarem procedimentos particulares cir\u00fargicos, utilizando-se da estrutura, material, servi\u00e7os e recursos humanos da unidade, o que acarretaria no recebimento de recursos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores mantiveram o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 provas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos acusados pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel tamb\u00e9m manteve a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Civil Hospital Padre Jo\u00e3o Maria e da Maternidade Anan\u00edlia Regina, os quais, para o MP, seriam os autores determinantes das pr\u00e1ticas dos profissionais m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, o Minist\u00e9rio P\u00fablico defendeu a comprova\u00e7\u00e3o de in\u00fameras irregularidades pelos demandados, que teriam acarretado preju\u00edzos ao er\u00e1rio, notadamente a diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico dados aos pacientes do SUS e \u00e0queles que pagaram pelo atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Afirmou que os m\u00e9dicos receberam valores de procedimentos cir\u00fargicos, na maioria das vezes, em torno de R$ 1.800, enquanto estavam sendo remunerados pelo SUS por estarem de plant\u00e3o para atendimento pela rede p\u00fablica de sa\u00fade, assim como foram utilizados todo material e medicamentos pagos pelo SUS, inclusive servi\u00e7os de enfermagem, pertencentes ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
Voto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o relator, desembargador Ibanez Monteiro, destaca que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel ao apreciar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel foi expresso ao concluir que a realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica em que se chegou \u00e0 confus\u00e3o administrativa e financeira entre os dois hospitais, a ponto de n\u00e3o se poder distinguir o p\u00fablico do privado, foi fruto de conv\u00eanio oficial celebrado h\u00e1 d\u00e9cadas entre o hospital p\u00fablico e as institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>