{"id":1378,"date":"2019-08-26T07:28:32","date_gmt":"2019-08-26T10:28:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1378"},"modified":"2019-08-26T11:06:11","modified_gmt":"2019-08-26T14:06:11","slug":"estado-deve-realizar-identificacao-criminal-por-impressao-digital-e-foto-em-todas-as-unidades-da-policia-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/estado-deve-realizar-identificacao-criminal-por-impressao-digital-e-foto-em-todas-as-unidades-da-policia-civil\/","title":{"rendered":"Estado deve realizar identifica\u00e7\u00e3o criminal por impress\u00e3o digital e foto em todas as unidades da Pol\u00edcia Civil"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/images-2.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1380\" width=\"564\" height=\"265\" 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lei or\u00e7ament\u00e1ria, sob pena de multa \u00fanica de R$ 500 mil, a ser bloqueado de suas contas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado ainda foi condenado a aparelhar o Instituto T\u00e9cnico Cient\u00edfico de Pol\u00edcia \u2013 ITEP a fim de possibilitar a coleta e armazenamento de perfis gen\u00e9ticos em banco de dados, nos casos exigidos por lei, em um prazo m\u00e1ximo de dez anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sob pena de multa \u00fanica de R$ 500 mil, a ser bloqueado de suas contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os desembargadores da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel mantiveram toda a senten\u00e7a, inclusive no que se refere aos prazos fixados para operacionaliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o criminal, a fim de que sejam disponibilizadas estrutura humana e material necess\u00e1rios ao cumprimento das determina\u00e7\u00f5es legais, contidas nas Leis n\u00ba 12.037\/2009 e 12.654\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel ocorreu em Remessa Necess\u00e1ria em face da senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0804681-28.2012.8.20.0001, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do RN contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgando parcialmente procedente o pleito do MP.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Identifica\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Estado do RN com o objetivo de tutela do direito difuso \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, mediante a identifica\u00e7\u00e3o criminal de todas as pessoas presas em flagrante ou indiciadas, em todas as unidades da Pol\u00edcia Civil em que se operacionalizam procedimentos policiais (inqu\u00e9rito, auto de pris\u00e3o em flagrante e termo circunstanciado de ocorr\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o requeria tamb\u00e9m a juntada aos autos dos materiais fotogr\u00e1ficos e datilosc\u00f3picos respectivos, nos exatos termos da Lei n\u00ba 12.037\/2009, e mediante a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura do Instituto T\u00e9cnico-Cient\u00edfico de Pol\u00edcia \u2013 ITEP \u00e0 coleta e armazenamento de perfis gen\u00e9ticos em bancos de dados, mediante a extra\u00e7\u00e3o de DNA, nos termos da Lei n\u00ba 12.654\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>Afirmou n\u00e3o existir raz\u00e3o aceit\u00e1vel para a Pol\u00edcia Civil do Estado do RN se furtar a cumprir a Lei n\u00ba 12.037\/2009, e que no dia a dia, s\u00e3o in\u00fameros os inqu\u00e9ritos policiais que chegam ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a, em todo o Estado, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o do flagranteado\/indiciado\/acusado.<\/p><div class=\"seqiq69ee14cc1f2f5\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.seqiq69ee14cc1f2f5 {\r\ntext-align: 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identifica\u00e7\u00e3o criminal no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o deve ser imputada aos delegados de Pol\u00edcia Civil, mas ao ITEP, respons\u00e1vel pelo processo e fornecimento das folhas de antecedentes criminais e resultado final do exame datilosc\u00f3pico, n\u00e3o dispondo a Pol\u00edcia Civil de peritos ou pessoas qualificadas para proceder a identifica\u00e7\u00e3o criminal nos termos da Lei n\u00ba 12.037\/2009, bem como da Lei n\u00ba 12.654\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Instituto T\u00e9cnico-cient\u00edfico de Pol\u00edcia \u2013 ITEP afirmou que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de providenciar adequada estrutura de laborat\u00f3rio de DNA dentro do prazo requerido na A\u00e7\u00e3o Judicial, posto que os custos necess\u00e1rios a esta instala\u00e7\u00e3o giravam em torno de R$ 500 mil, valor este do qual n\u00e3o dispunha.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado defendeu a falta de interesse de agir em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de identifica\u00e7\u00e3o criminal mediante perfil gen\u00e9tico e alegou que a Pol\u00edcia Civil n\u00e3o contava com peritos em seus quadros, e que, dentre as atribui\u00e7\u00f5es legais dos delegados, agentes e escriv\u00e3es de pol\u00edcia n\u00e3o estava prevista a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o criminal. Defendeu ainda que a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica \u00e9 uma possibilidade, uma faculdade, a ser adotada somente nos casos do inciso IV, do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.654\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Previs\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator do processo, juiz convocado Jo\u00e3o Afonso Pordeus, al\u00e9m da exist\u00eancia de previs\u00e3o legal para realiza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o criminal, esta mostra-se indiscutivelmente essencial \u00e0 atividade jurisdicional, pois a identifica\u00e7\u00e3o do indiciado\/r\u00e9u \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primeira, a fim de que sejam evitados equ\u00edvocos, e mesmo que seja poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, com a aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, os argumentos do Estado n\u00e3o merecem prosperar porque a identifica\u00e7\u00e3o criminal datilosc\u00f3pica e fotogr\u00e1fica, que n\u00e3o se confundem com per\u00edcia criminal para averigua\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o, encontra-se abarcada dentre as atribui\u00e7\u00f5es a serem realizadas pela pol\u00edcia civil, sendo sua obriga\u00e7\u00e3o dispor de estrutura f\u00edsica e humana para o cumprimento desta responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCom isso, ineg\u00e1vel a impossibilidade de escusa do Poder P\u00fablico Estadual em realizar a identifica\u00e7\u00e3o criminal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, entretanto, como bem consignado pelo magistrado de primeiro grau, a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas requer adequa\u00e7\u00f5es estruturais, que implicam em quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, sendo portanto razo\u00e1vel a concess\u00e3o de prazo para tanto, conforme estabelecido na senten\u00e7a\u201d, decidiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os desembargadores da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel mantiveram toda a senten\u00e7a, inclusive no que se refere aos prazos fixados<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/estado-deve-realizar-identificacao-criminal-por-impressao-digital-e-foto-em-todas-as-unidades-da-policia-civil\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1379,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1378"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1378"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1378\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1381,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1378\/revisions\/1381"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1379"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}