{"id":13582,"date":"2020-10-06T08:28:34","date_gmt":"2020-10-06T11:28:34","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=13582"},"modified":"2020-10-05T20:10:12","modified_gmt":"2020-10-05T23:10:12","slug":"stf-lei-do-rn-que-suspendeu-pagamentos-de-consignados-durante-pandemia-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/10\/06\/stf-lei-do-rn-que-suspendeu-pagamentos-de-consignados-durante-pandemia-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"STF: Lei do RN que suspendeu pagamentos de consignados durante pandemia \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

Em plen\u00e1rio virtual, os ministros do STF, por unanimidade, julgaram inconstitucional lei do RN que suspendeu o pagamento de contratos de cr\u00e9dito consignado em decorr\u00eancia da pandemia da covid-19. Em voto condutor, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong> considerou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\"
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Consif – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro ajuizou a\u00e7\u00e3o contra norma estadual que suspende pagamento de contratos de cr\u00e9dito consignado em decorr\u00eancia da pandemia da covid-19. Foi questionada a lei estadual 10.733\/20<\/a> do RN, que suspendeu por at\u00e9 180 dias a cobran\u00e7a das consigna\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias contratadas pelos servidores p\u00fablicos estaduais com institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

Para a Consif, a norma usurpa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito e viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento \u00e9 que a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento de parcelas dos contratos e o afastamento da incid\u00eancia de juros ou multas durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica violam os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Em 30 de julho, o ent\u00e3o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da lei do RN. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em raz\u00e3o do isolamento social experimentado pelos servidores p\u00fablicos, adentraram em mat\u00e9ria de Direito Civil, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia legislativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No plen\u00e1rio virtual, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar a respeito de Direito Civil e de pol\u00edtica de cr\u00e9dito, nos termos do art. 22, I e VII, Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>

<\/div>