{"id":13371,"date":"2020-09-28T16:06:02","date_gmt":"2020-09-28T19:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=13371"},"modified":"2020-09-28T16:14:27","modified_gmt":"2020-09-28T19:14:27","slug":"aplica-se-o-principio-da-insignificancia-aos-atos-de-improbidade-administrativa-qual-a-posicao-mais-recente-do-stj-acerca-do-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/28\/aplica-se-o-principio-da-insignificancia-aos-atos-de-improbidade-administrativa-qual-a-posicao-mais-recente-do-stj-acerca-do-tema\/","title":{"rendered":"Aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos atos de improbidade administrativa? Qual a posi\u00e7\u00e3o mais recente do STJ acerca do tema?"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | Telegram: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Estamos diante de tema divergente na jurisprud\u00eancia e tamb\u00e9m na doutrina e que, possivelmente, ter\u00e1 repercuss\u00e3o do novo art. 17, \u00a7 1\u00ba, do Lei n. 8429\/1992 (artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/2019 \u2013 Pacote Anticrime), que prev\u00ea que \u201cas a\u00e7\u00f5es de que trata este artigo admitem a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, nos termos desta Lei.\u201d <\/em>A aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo (limites e poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o dos contornos do art. 28-A do CPP) ser\u00e1 objeto de outra publica\u00e7\u00e3o. Aqui, por ora, lidaremos apenas quanto \u00e0 (in)aplicabilidade da insignific\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/strong> 
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Quem defende a inaplicabilidade alega, em linhas gerais, que o bem jur\u00eddico tutelado (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) \u00e9 indispon\u00edvel e n\u00e3o comporta mitiga\u00e7\u00f5es. Seguindo esse racioc\u00ednio, o STJ editou, na \u00e1rea penal, a S\u00famula 599<\/strong>: \u201co princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d Assim, a ess\u00eancia desse enunciado seria aplicada \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade<\/strong>. 
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Diz-se tamb\u00e9m que os princ\u00edpios administrativos n\u00e3o se sujeitam a \u201cquebrantamentos\u201d.<\/strong> Ou se fere a moralidade, impessoalidade por inteiro, por exemplo, ou n\u00e3o. N\u00e3o existiria ofensa pela metade ou em parte \u2013 nesse sentido \u00e9 o emblem\u00e1tico voto do Ministro Herman Benjamin<\/strong> no REsp 892.818\/RS, julgado em 11\/11\/2008<\/strong>. Na ocasi\u00e3o o STJ entendeu que:
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\u201cComo o seu pr\u00f3prio nomen iuris indica, a Lei 8.429\/92 tem na moralidade administrativa o bem jur\u00eddico protegido por excel\u00eancia, valor abstrato e intang\u00edvel, nem sempre reduzido ou reduz\u00edvel \u00e0 moeda corrente. A conduta \u00edmproba n\u00e3o \u00e9 apenas aquela que causa dano financeiro ao Er\u00e1rio. Se assim fosse, a Lei da Improbidade Administrativa se resumiria ao art. 10, emparedados e esvaziados de sentido, por essa \u00f3tica, os arts. 9 e 11. Logo, sobretudo no campo dos princ\u00edpios administrativos, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar a lei com calculadora na m\u00e3o, tudo expressando, ou querendo expressar, na forma de reais e centavos.\u201d
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Quem defende a aplica\u00e7\u00e3o, alega que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode incidir a depender do caso concreto<\/strong> ou sobre qualquer bem jur\u00eddico (a an\u00e1lise \u00e9 casu\u00edstica, como se disse).
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