{"id":13247,"date":"2020-09-23T15:19:59","date_gmt":"2020-09-23T18:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=13247"},"modified":"2020-09-23T15:19:59","modified_gmt":"2020-09-23T18:19:59","slug":"cabe-adpf-para-questionar-enunciado-de-sumula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/23\/cabe-adpf-para-questionar-enunciado-de-sumula\/","title":{"rendered":"Cabe ADPF para questionar enunciado de s\u00famula?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong> | Telegram: https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ | Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n\n\n\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)<\/strong> tem por objeto \u201cevitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico<\/strong>.\u201d A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cab\u00edvel \u201cquando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d O manejo da ADPF deve respeitar tamb\u00e9m o princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong>, descrito no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da lei: \u201cn\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.\u201d<\/em>  <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o cujos contornos est\u00e3o disciplinados pela Lei n. 9882\/1999 <\/strong>e que vem sendo admitida com muita largueza pelo STF nos \u00faltimos anos.  <\/p>\n\n\n\n

O questionamento de hoje reside no seguinte: cabe ADPF para sindicar enunciado de s\u00famula?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, de 19\/12\/2017, tomada na ADPF 501\/DF<\/strong>, o Min. Alexandre de Moraes n\u00e3o admitiu o questionamento acerca do Enunciado 450 da S\u00famula do TST. Para ele, o pedido n\u00e3o especificava ato do poder p\u00fablico com conte\u00fado que possa conduzir \u00e0 efetiva les\u00e3o a preceito fundamental.  <\/p>\n\n\n\n

No agravo contra essa decis\u00e3o, julgado em 16\/09\/2020<\/strong> (ainda n\u00e3o publicado), o STF seguindo voto do Min. Ricardo Lewandowski entendeu que \u00e9 cab\u00edvel a ADPF contra enunciados sumulares quando esses anunciam preceitos gerais e abstratos e quando satisfeito o requisito da subsidiariedade. Essa posi\u00e7\u00e3o foi seguida pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.  <\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o tomada na ADPF 323\/DF<\/strong>, 21\/11\/2016, o Min. Gilmar Mendes j\u00e1 havia admitido a a\u00e7\u00e3o manejada contra o Enunciado 277 da S\u00famula do TST. Na ADPF 152\/DF<\/strong>, Rel. Min. Cezar Peluso, 17\/09\/2008, o ministro n\u00e3o admitiu ADPF proposta em face da S\u00famula 365 do TST. Essa decis\u00e3o foi reconsiderada pelo novo relator do processo, o Min. Gilmar Mendes, em decis\u00e3o de 20\/04\/2018. <\/p>\n\n\n\n

No Agravo na ADPF 80\/DF<\/strong>, Rel. Min. Eros Grau, 10\/08\/2006, Plen\u00e1rio do STF entendeu que \u201cos enunciados s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o paulatina\u201d e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o seria adequada a essa finalidade. Questionava-se, na ocasi\u00e3o, a S\u00famula 666 do STF.
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