{"id":13171,"date":"2020-09-21T16:02:49","date_gmt":"2020-09-21T19:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=13171"},"modified":"2020-09-21T13:59:22","modified_gmt":"2020-09-21T16:59:22","slug":"stj-descarta-vaza-jato-como-fato-notorio-apto-a-mudar-julgamento-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/21\/stj-descarta-vaza-jato-como-fato-notorio-apto-a-mudar-julgamento-de-lula\/","title":{"rendered":"STJ descarta “vaza jato” como fato not\u00f3rio apto a mudar julgamento de Lula"},"content":{"rendered":"\n

As informa\u00e7\u00f5es publicadas pelo site The Intercept<\/em> na s\u00e9rie de reportagens conhecida como “vaza jato” n\u00e3o podem ser consideradas “fato not\u00f3rio” apto a modificar o resultado de julgamento sem depender de provas. A prescindibilidade de provas \u00e9 prevista pelo artigo 374 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

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Alvo da “vaza jato”, Moro teve mensagens telef\u00f4nicas hackeadas e divulgadas 
Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao rejeitar embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo regimental interposto em recurso especial do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. O caso envolve a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de oito anos e dez meses de reclus\u00e3o no caso do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em peti\u00e7\u00e3o incidental, a defesa do petista pediu que as informa\u00e7\u00f5es veiculadas pelo The Intercept<\/em>, definidas como p\u00fablicas e not\u00f3rias, fossem consideradas a comprovar que a atua\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o juiz federal Sergio Moro n\u00e3o foi isenta<\/a> e violou os postulados da legalidade e impessoalidade que devem nortear a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de acesso a mensagens interceptadas por hackers \u2014 j\u00e1 reconhecidas por Moro<\/a> \u2014 , a s\u00e9rie de reportagens apelidada “vaza jato” indicou que o ex-juiz orientou a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no intuito de condenar acusados de corrup\u00e7\u00e3o \u2014 dentre eles, o ex-presidente Lula<\/a>. O caso \u00e9 alvo de inqu\u00e9rito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator dos embargos na 5\u00aa Turma, ministro Felix Fischer, o caso n\u00e3o constitui fato not\u00f3rio segundo a norma emprestada do C\u00f3digo de Processo Civil, por falta de disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal. O inciso I do artigo 374 diz que fatos not\u00f3rios n\u00e3o dependem de prova.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fischer define fato not\u00f3rio como “aquele cujo conhecimento encontra-se disseminado amplamente em toda a coletividade ou, ao menos, em determinado grupo social, sobre o qual n\u00e3o se admite controv\u00e9rsia ou maior discuss\u00e3o e cuja veracidade \u00e9 indiscut\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo ministro Fischer, publica\u00e7\u00f5es se baseiam em mensagens obtidas de forma il\u00edcita e sem per\u00edcia ou averigua\u00e7\u00e3o 
Sergio Amaral<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o caso das informa\u00e7\u00f5es publicadas pelo The Intercept<\/em>, segundo o decano do STJ, pois foram obtidas mediante meios il\u00edcitos, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 privacidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e n\u00e3o foram submetidas a nenhuma per\u00edcia ou averigua\u00e7\u00e3o no curso de processo judicial, sob a \u00e9gide do contradit\u00f3rio.<\/p>

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