{"id":13049,"date":"2020-09-16T17:05:09","date_gmt":"2020-09-16T20:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=13049"},"modified":"2020-09-16T14:36:36","modified_gmt":"2020-09-16T17:36:36","slug":"inss-deve-garantir-prerrogativas-dos-advogados-nas-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/16\/inss-deve-garantir-prerrogativas-dos-advogados-nas-agencias\/","title":{"rendered":"INSS deve garantir prerrogativas dos advogados nas ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

O juiz Federal Osair Victor de Oliveira Junior, da 6\u00aa vara da SJ\/RJ, determinou que o INSS a garantir prerrogativas dos advogados nas ag\u00eancias do instituto. A pedido da OAB\/RJ, magistrado assegurou atendimento priorit\u00e1rio, absten\u00e7\u00e3o de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benef\u00edcio por atendimento, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A OAB\/RJ ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS objetivando atendimento priorit\u00e1rio aos advogados nas ag\u00eancias, a absten\u00e7\u00e3o de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benef\u00edcio por atendimento, receba os documentos entregues e autenticados pelos pr\u00f3prios advogados, conferindo a mesma for\u00e7a probante dos originais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o magistrado observou que, muito embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal expressa para prioridade de atendimento a advogados que eventualmente atuem no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, a limita\u00e7\u00e3o criada pelo INSS para atua\u00e7\u00e3o dos caus\u00eddicos viola dispositivos da lei 8.906\/94<\/a>, \u201cem especial, do artigo 7\u00ba, incisos VI, XIII, XV e XVI\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs prerrogativas estabelecidas pelo indigitado artigo, que conferem direito ao advogado de ingressar livremente em qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, judicial ou n\u00e3o, constituem instrumento necess\u00e1rio \u00e0 ampla e irrestrita atua\u00e7\u00e3o do referido profissional para garantia e defesa dos direitos daqueles cujos interesses lhes s\u00e3o confiados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, ao exigir o agendamento pr\u00e9vio para atendimento em suas ag\u00eancias, o INSS desrespeita tal prerrogativa, restringindo, por via reflexa, o direito do segurado que constituiu advogado para defesa de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEventual regulamenta\u00e7\u00e3o do atendimento pelo INSS deve considerar que os advogados possuem prerrogativas, que devem sempre ser respeitadas, definidas em lei. N\u00e3o h\u00e1 como regulamento violar disposi\u00e7\u00e3o legal, ainda que de forma reflexa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, julgou o pedido procedente para condenar o INSS:<\/p>\n\n\n\n

a) A garantir atendimento priorit\u00e1rio aos advogados nas ag\u00eancias do INSS, sem agendamento pr\u00e9vio, sem filas, em local pr\u00f3prio e independente de distribui\u00e7\u00e3o de senhas, durante o honor\u00e1rio de expediente;<\/p>

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