\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> autoriza a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mant\u00e9m sua sede ou domic\u00edlio tribut\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No STF, a empresa pretendia a reforma de decis\u00e3o do TJ\/MG que havia reconhecido a legitimidade do Estado para a cobran\u00e7a do imposto. Segundo o artigo 1\u00ba da lei estadual 14.937\/03<\/a> de Minas Gerais, a cobran\u00e7a do IPVA independe do local de registro, desde que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no Estado.<\/p>\n\n\n\n Guerra fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, divergente do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Moraes recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de EC e repetido na CF\/88. A justificativa \u00e9 remunerar a localidade onde o ve\u00edculo circula, em raz\u00e3o da maior exig\u00eancia de gastos em vias p\u00fablicas – tanto que metade do valor arrecadado fica com o munic\u00edpio, como prev\u00ea o artigo 158.<\/p>\n\n\n\n O ministro assinalou ainda que o CTB<\/a> n\u00e3o permite o registro do ve\u00edculo fora do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio. \u201cOu seja, licenciamento e domic\u00edlio devem coincidir.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, o ministro observou que se trata de um \u201ct\u00edpico caso de guerra fiscal\u201d, em que Estados que pretendem ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o reduzem o IPVA. Com falsas declara\u00e7\u00f5es e com a inten\u00e7\u00e3o de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado Estado quando, na verdade, reside em outro. “Se a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que s\u00f3 se pode licenciar em determinado domic\u00edlio, e o ve\u00edculo est\u00e1 em outro, evidentemente h\u00e1 fraude.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, o Estado de MG, na aus\u00eancia da lei complementar sobre a mat\u00e9ria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (lei 5.172\/1966<\/a>), respeitando a estrutura do IPVA e a legisla\u00e7\u00e3o Federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Acompanharam a diverg\u00eancia os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>![\"t\"\/](\"https:\/\/m.migalhas.com.br\/imagem\/FBDE19D898C95CF0BEAB664D76CA5347DFA4_ipva.jpg\")