{"id":12809,"date":"2020-09-09T14:10:35","date_gmt":"2020-09-09T17:10:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12809"},"modified":"2020-09-09T14:10:35","modified_gmt":"2020-09-09T17:10:35","slug":"criminalizacao-da-advocacia-dizem-entidades-sobre-busca-e-apreensao-em-escritorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/09\/criminalizacao-da-advocacia-dizem-entidades-sobre-busca-e-apreensao-em-escritorios\/","title":{"rendered":"\u201cCriminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia\u201d, dizem entidades sobre busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n<p>O Conselho Federal da OAB e o IGP &#8211; Instituto de Garantias Penais se posicionaram contra a opera\u00e7\u00e3o da Lava Jato que nesta quarta-feira, 9,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/333058\/lava-jato-faz-busca-e-apreensao-em-escritorios-de-advocacia\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cumpriu<\/a>&nbsp;mandados de busca e apreens\u00e3o contra escrit\u00f3rios de advocacia. Para as entidades, houve uma tentativa de criminalizar a advocacia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/m.migalhas.com.br\/imagem\/9D8B907EAE4EB54F0D74F078ECD17CEA08DB_justica.jpg\" alt=\"t\"\/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O advogado Cristiano Zanin Martins, que foi alvo da opera\u00e7\u00e3o nesta manh\u00e3, tamb\u00e9m se manifestou contra a decis\u00e3o de Bretas autorizando a opera\u00e7\u00e3o: \u201cAl\u00e9m do car\u00e1ter despropositado e ilegal de autorizar a invas\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia e da casa de um advogado com mais de 20 anos de profiss\u00e3o e que cumpre todos os seus deveres profissionais, essa decis\u00e3o possui claros tra\u00e7os de abuso de autoridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira as manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>____________<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil denota nas opera\u00e7\u00f5es desta manh\u00e3 mais uma clara iniciativa de criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia brasileira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tempo que ansiamos por um Brasil limpo e de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o arredaremos do devido processo legal, tampouco de seus instrumentos, as prerrogativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil trabalhar\u00e1 para cintilar todas as viola\u00e7\u00f5es aos direitos e prerrogativas da advocacia e encetar\u00e1 todas as medidas administrativas e judiciais, de natureza civil e penal, contra os que se lan\u00e7am e insistem em criminalizar a advocacia brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Prerrogativas da advocacia e persecu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o coisas jur\u00eddicas harm\u00f4nicas e absolutamente concili\u00e1veis. O processo de criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia, que desrespeita as prerrogativas, \u00e9 ditatorial e atenta contra o Estado de Direito e \u00e0 Democracia. N\u00e3o h\u00e1 estado democr\u00e1tico sem uma advocacia livre. A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia cumprir\u00e1 o seu papel hist\u00f3rico e n\u00e3o transigir\u00e1 na defesa dos advogados e das advogadas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Alexandre Ogusuku<br>Conselheiro Federal<br>Presidente da CNDPVA<\/p>\n\n\n\n<p>___________<\/p>\n\n\n\n<p>O Instituto de Garantias Penais (IGP) alerta para os riscos que uma opera\u00e7\u00e3o equivocada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aparentemente destinada a criminalizar a advocacia, pode acarretar para a democracia, os cidad\u00e3os e toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base em dela\u00e7\u00e3o sem qualquer prova, procuradores de primeira inst\u00e2ncia lan\u00e7aram suspeitas que revelam total desconhecimento sobre o funcionamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os com valor definido em tabela. N\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que justifique medidas t\u00e3o invasivas contra profissionais que, por dever de of\u00edcio, est\u00e3o \u00e0 frente da defesa jur\u00eddica dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>A advocacia \u00e9 pe\u00e7a fundamental para o sistema de Justi\u00e7a e n\u00e3o se pode criminalizar o exerc\u00edcio da defesa do jurisdicionado, atividade essencial para o bom funcionamento do Judici\u00e1rio. \u00c9 triste e causa perplexidade ver esse tipo de opera\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria em nosso pa\u00eds. O IGP confia nas inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio para impedir qualquer tipo de persegui\u00e7\u00e3o \u00e0 classe dos advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>O enfraquecimento do direito de defesa p\u00f5e em xeque valores fundamentais para a democracia e a sociedade.<\/p><div class=\"btcal69e13f45ba89e\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.btcal69e13f45ba89e {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"kccbf69e13f45ba87f\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.kccbf69e13f45ba87f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ticiano Figueiredo<br>Presidente do Instituto de Garantias Penais<\/p>\n\n\n\n<p>___________<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nota do advogado Cristiano Zanin Martins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Atentado \u00e0 advocacia e retalia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong>A iniciativa do Sr. Marcelo Bretas de autorizar a invas\u00e3o da minha casa e do meu escrit\u00f3rio de advocacia a pedido da Lava Jato somente pode ser entendida como mais uma clara tentativa de intimida\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pelo meu trabalho como advogado, que h\u00e1 tempos vem expondo as fissuras no Sistema de Justi\u00e7a e do Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que minha atua\u00e7\u00e3o na advocacia desmascarou as arbitrariedades praticadas pela Lava Jato, as rela\u00e7\u00f5es esp\u00farias de seus membros com entidades p\u00fablicas e privadas e sobretudo com autoridades estrangeiras. Desmascarou o lawfare e suas t\u00e1ticas, como est\u00e1 exposto em processos relevantes que est\u00e3o na imin\u00eancia de serem julgados por Tribunais Superiores do pa\u00eds e pelo Comit\u00ea de Direitos Humano da ONU.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz Marcelo Bretas \u00e9 notoriamente vinculado ao presidente Jair Bolsonaro e sua decis\u00e3o no caso concreto est\u00e1 vinculada ao trabalho desenvolvido em favor de um delator assistido por advogados ligados ao Senador Flavio Bolsonaro. A situa\u00e7\u00e3o fala por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.&nbsp;De acordo com laudo elaborado em 2018 por auditores independentes, todos os servi\u00e7os prestados \u00e0 Fecom\u00e9rcio\/RJ pelo meu escrit\u00f3rio entre 2011 e 2018 est\u00e3o devidamente documentados em sistema audit\u00e1vel e envolveram 77 (setenta e sete) profissionais e consumiram 12.474 (doze mil, quatrocentas e setenta e quatro) horas de trabalho. Cerca de 1.400 (mil e quatrocentas) peti\u00e7\u00f5es est\u00e3o arquivadas em nosso sistema.<\/strong>&nbsp;Al\u00e9m disso, em 2018, a pedido da Fecom\u00e9rcio-RJ, entregamos c\u00f3pia de todo o material produzido pelo nosso escrit\u00f3rio na defesa da entidade,&nbsp;<strong>comprovando a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que foram contratados<\/strong>. Os pagamentos, ademais, foram processados internamente pela Fecom\u00e9rcio\/RJ por meio de seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e foram todos&nbsp;<strong>aprovados em Assembleias<\/strong>&nbsp;da entidade \u2014 com o voto dos associados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Natureza dos servi\u00e7os prestados<\/strong>. Nosso escrit\u00f3rio, com 50 anos e atua\u00e7\u00e3o reconhecida no mercado, foi contratado a partir de 2012 para prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Rio de Janeiro (Fecom\u00e9rcio-RJ), que \u00e9 uma&nbsp;<strong>entidade privada<\/strong>&nbsp;que representa os&nbsp;milhares de empres\u00e1rios e comerciantes daquele Estado. A atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio em favor da Fecom\u00e9rcio\/RJ e tamb\u00e9m de entidades por ela geridas por for\u00e7a de lei \u2014 o Sesc-RJ e do Senac-RJ \u2014, pode ser constatada em diversas a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitaram perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, e tamb\u00e9m em procedimentos que tramitam no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro e perante outros \u00f3rg\u00e3os internos e externos \u00e0 entidade. Em todos os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios houve atua\u00e7\u00e3o pessoal e diligente do nosso escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do nosso escrit\u00f3rio deu-se um lit\u00edgio de grandes propor\u00e7\u00f5es, classificado como uma \u201cguerra jur\u00eddica\u201d por alguns ve\u00edculos de imprensa \u00e0 \u00e9poca, entre a Fecom\u00e9rcio\/RJ e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), duas entidades privadas e cong\u00eaneres de representa\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e comerciantes. Cada uma delas contratou diversos escrit\u00f3rios de advocacia para atuar nas mais diversas frentes em que o lit\u00edgio se desenvolveu.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Abuso de autoridade.&nbsp;<\/strong>Al\u00e9m do car\u00e1ter despropositado e ilegal de autorizar a invas\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia e da casa de um advogado com mais de 20 anos de profiss\u00e3o e que cumpre todos os seus deveres profissionais, essa decis\u00e3o possui claros tra\u00e7os de&nbsp;<strong>abuso de autoridade<\/strong>, pois:&nbsp;<strong>(a)<\/strong>&nbsp;o seu prolator, o Sr. Marcelo Bretas, \u00e9 juiz federal e sequer tem compet\u00eancia para tratar de pagamentos realizados por uma entidade privada, como \u00e9 a Fecomercio\/RJ, e mesmo de entidades do Sistema S por ela administrados por for\u00e7a de lei; a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;&nbsp;<strong>(b)<\/strong>&nbsp;foi efetivada com o mesmo espet\u00e1culo impr\u00f3prio a qualquer decis\u00e3o judicial dessa natureza, como venho denunciando ao longo da minha atua\u00e7\u00e3o profissional, sobretudo no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato;&nbsp;<strong>(c)<\/strong>&nbsp;foi proferida e cumprida ap\u00f3s graves den\u00fancias que fiz no exerc\u00edcio da minha atua\u00e7\u00e3o profissional sobre a atua\u00e7\u00e3o de membros da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e na imin\u00eancia do Supremo Tribunal Federal realizar alguns dos mais relevantes julgamentos, com impacto na vida jur\u00eddica e pol\u00edtica do pa\u00eds. Ademais, foge de qualquer l\u00f3gica jur\u00eddica a realiza\u00e7\u00e3o de uma busca e apreens\u00e3o ap\u00f3s o recebimento de uma den\u00fancia \u2014 o que mostra a aus\u00eancia de qualquer materialidade da acusa\u00e7\u00e3o veiculada naquela pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse abuso de autoridade, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito. A Lava Jato, em 2016, tentou transformar honor\u00e1rios sucumbenciais que nosso escrit\u00f3rio recebeu da Odebrecht, por haver vencido uma a\u00e7\u00e3o contra a empresa, em valores suspeitos \u2014 e teve que admitir o erro posteriormente. No mesmo ano, a Lava Jato autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o do principal ramal do nosso escrit\u00f3rio para ouvir conversas entre os advogados do nosso escrit\u00f3rio e as conversas que eu mantinha com o ex-presidente Lula na condi\u00e7\u00e3o de seu advogado, em grave atentado \u00e0s prerrogativas profissionais e ao direito de defesa. N\u00e3o bastasse, em 2018 a Lava Jato divulgou valores que o nosso escrit\u00f3rio havia recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas as circunst\u00e2ncias aqui expostas ser\u00e3o levadas aos foros nacionais e internacionais adequados para os envolvidos sejam punidos e para que seja reparada a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 minha reputa\u00e7\u00e3o e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do meu escrit\u00f3rio, mais uma vez atacadas por pessoas que cooptaram o poder do Estado para fins ileg\u00edtimos, em clara pr\u00e1tica do lawfare \u2014 fen\u00f4meno nefasto e que corroeu a democracia no Brasil e est\u00e1 corroendo em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o Paulo, 9 de setembro de 2020<br>Cristiano Zanin Martins<\/p>\n\n\n\n<p>Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB e o IGP &#8211; Instituto de Garantias Penais se posicionaram contra a opera\u00e7\u00e3o da Lava Jato que nesta quarta-feira, 9,&nbsp;cumpriu&nbsp;mandados de busca e apreens\u00e3o contra escrit\u00f3rios de advocacia. Para as entidades, houve uma tentativa de criminalizar a advocacia. O advogado Cristiano Zanin Martins, que foi alvo da opera\u00e7\u00e3o nesta manh\u00e3,<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/09\/09\/criminalizacao-da-advocacia-dizem-entidades-sobre-busca-e-apreensao-em-escritorios\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2689,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12809"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12809"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12810,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12809\/revisions\/12810"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}