{"id":12497,"date":"2020-08-27T15:00:29","date_gmt":"2020-08-27T18:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12497"},"modified":"2020-08-27T12:13:53","modified_gmt":"2020-08-27T15:13:53","slug":"aqueles-que-foram-delatados-podem-questionar-acordos-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/27\/aqueles-que-foram-delatados-podem-questionar-acordos-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada?"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite | Telegram: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> <\/strong> | Instagram:<\/strong>\n@rodrigocrleite <\/p>\n\n\n\n

Devemos lembrar que o Plen\u00e1rio do Supremo\nTribunal Federal, ao julgar o paradigm\u00e1tico<\/strong> <\/strong>HC 127.483\/PR<\/strong>, Rel. Dias\nToffoli, julgado em 27\/08\/2015, DJe 04\/02\/2016, decidiu que \u201cpor se tratar de\nneg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o pode\nser impugnado por coautores ou part\u00edcipes do colaborador<\/strong> na organiza\u00e7\u00e3o\ncriminosa e nas infra\u00e7\u00f5es penais por ela praticadas, ainda que venham a ser\nexpressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colabora\u00e7\u00e3o e\nseus poss\u00edveis resultados (art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.850\/13).\u201d <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Plen\u00e1rio do STF, o acordo de\ncolabora\u00e7\u00e3o, como neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza personal\u00edssima, n\u00e3o vincula o\ndelatado e n\u00e3o repercute na esfera jur\u00eddica do coimputado. Para o Supremo,\nnegar-se ao delatado o direito de impugnar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o\nimplicaria desprote\u00e7\u00e3o aos interesses, uma vez que nenhuma senten\u00e7a\ncondenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do delator,\nassegurando ao delatado o direito de contradiz\u00ea-las no contradit\u00f3rio judicial,\ninclusive confrontando o colaborador em interrogat\u00f3rio ou em audi\u00eancia\nespecificamente designada para esse fim \u2013 ver sobre o assunto: SANTOS, Marcos\nPaulo Dutra. Colabora\u00e7\u00e3o (dela\u00e7\u00e3o) premiada<\/strong>. Salvador, Juspodivm, 2017,\np. 144.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rias decis\u00f5es se sucederam adotando a\nposi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio: Rcl 21.258\/PR<\/strong>, Rel. Min. Dias Toffoli, 15\/06\/2016; HC 144.426\/DF<\/strong>,\nRel. Min. Celso de Mello, 07\/06\/2017; HC 144.652\/DF<\/strong>, Rel. Min.\nCelso de Mello, 12\/06\/2017; RE 1.103.435\/SP<\/strong>, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,\n17\/05\/2019 e Rcl 29.807\/DF<\/strong>, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, 29\/11\/2019,\nentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Plen\u00e1rio do STF<\/strong>, em\ns\u00edntese: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o do acordo por parte do terceiro\n(delatado), tendo em vista que, \u201ccomo neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo, n\u00e3o\nvincula o delatado e n\u00e3o atinge diretamente sua esfera jur\u00eddica.\u201d Essa linha de\nracioc\u00ednio tamb\u00e9m foi adotada pelo Plen\u00e1rio no Inq 4483 QO\/DF<\/strong>, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 21\/09\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A Primeira\nTurma do STF, fiel ao precedente do Pleno,  sempre repetiu essa posi\u00e7\u00e3o ao decidir que a\nnegativa de acesso aos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo investigado delatado<\/em> n\u00e3o afronta o enunciado de S\u00famula Vinculante 14,\nna medida em que n\u00e3o \u00e9 o acordo em si que repercute na esfera jur\u00eddica do\ninvestigado, mas os elementos de prova produzidos a partir dele. E tais\nelementos est\u00e3o nos autos, em especial, o depoimento dos colaboradores e os\ndocumentos por eles fornecidos \u2013 ver Inq 4405 AgR\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em\n27\/02\/2018.  Repetiu-se a posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio,\nsegundo a qual, o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada, porquanto\nneg\u00f3cio jur\u00eddico processual personal\u00edssimo, n\u00e3o admite impugna\u00e7\u00e3o de terceiros \u2013 <\/em>Inq 4619 AgR\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10\/09\/2018. Haveria,\npara a Primeira Turma, um contradit\u00f3rio diferido no caso: poss\u00edveis\nquestionamentos ocorreriam posteriormente, no curso da a\u00e7\u00e3o penal em cotejo com\noutras provas. <\/em><\/h4>\n\n\n\n

Todavia, com o passar dos anos, o entendimento\ndo Plen\u00e1rio come\u00e7ou a encontrar resist\u00eancias  na Segunda Turma<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o passou a\nentender que se se nega ao terceiro citado o acesso ao termo de colabora\u00e7\u00e3o\npremiada, fere-se o direito \u00e0 ampla defesa. Essa posi\u00e7\u00e3o da Segunda Turma Turma\ncome\u00e7ou a ganhar ades\u00e3o ap\u00f3s o julgamento da Rcl 30742 AgR\/SP, em\n04\/02\/2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para esse colegiado, o acesso ao termo de\ncolabora\u00e7\u00e3o premiada pelo terceiro delatado deve ser franqueado \u00e0 luz da S\u00famula\nVinculante 14, caso estejam presentes dois requisitos: um, positivo:<\/strong> o\nato de colabora\u00e7\u00e3o deve apontar a responsabilidade criminal do requerente e outro,\nnegativo<\/strong>: o ato de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve referir-se \u00e0 dilig\u00eancia em\nandamento \u2013 Rcl 30742 AgR\/SP<\/strong>, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,\njulgado em 04\/02\/2020. <\/p>

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