{"id":12405,"date":"2020-08-22T10:38:59","date_gmt":"2020-08-22T13:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12405"},"modified":"2020-08-22T10:38:59","modified_gmt":"2020-08-22T13:38:59","slug":"stf-e-ilicita-prova-obtida-por-abertura-de-pacote-postado-nos-correios-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/22\/stf-e-ilicita-prova-obtida-por-abertura-de-pacote-postado-nos-correios-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 il\u00edcita prova obtida por abertura de pacote postado nos Correios sem ordem judicial"},"content":{"rendered":"\n<p>O plen\u00e1rio do STF decidiu, em sess\u00e3o virtual, que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida prova obtida mediante abertura, sem ordem judicial&nbsp;ou fora das hip\u00f3teses legais, de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, ante a inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es prevista na CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros, por maioria, seguiram o voto do ministro Edson Fachin, que, embora tenha seguido o relator quanto ao reconhecimento da ilicitude da prova, teve fundamenta\u00e7\u00e3o diversa, no que foi acompanhado por outros quatro ministros: Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a mat\u00e9ria, que tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, Fachin prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/m.migalhas.com.br\/imagem\/7EEDACC976F6F2FF8976EDEA3C050EB2D626_fachin%20(2).jpg\" alt=\"t\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, um policial militar da Defesa Civil do Paran\u00e1, durante o expediente, deixou no Protocolo Geral do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u uma caixa para remessa pelo servi\u00e7o de envio de correspond\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela triagem, desconfiados do peso e do conte\u00fado da embalagem, abriram o pacote e constataram a exist\u00eancia de 36 frascos com l\u00edquido transparente. Ap\u00f3s per\u00edcia, ficou constatado que os frascos continham subst\u00e2ncias entorpecentes sujeitas a controle especial.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo do Conselho Permanente da Justi\u00e7a Militar da Comarca de Curitiba condenou o policial a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, substitu\u00eddos por penas restritivas de direitos, em virtude da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas cometido por militar em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa sustentou a ilicitude da prova, em raz\u00e3o da inviolabilidade constitucional da correspond\u00eancia. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspond\u00eancia legitimar pr\u00e1ticas ilegais e destacou n\u00e3o estar em jogo a prote\u00e7\u00e3o da intimidade, pois n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o escrita ou de conte\u00fado que veiculasse manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento. Assentou que a caixa, por qualificar-se como encomenda, n\u00e3o est\u00e1 inserida na inviolabilidade prevista na CF (artigo 5\u00ba, inciso XII).<\/p>\n\n\n\n<p>O TJ\/PR tamb\u00e9m considerou a prova l\u00edcita e negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso interposto ao STF, a defesa reitera a tese de inviolabilidade da correspond\u00eancia, aponta ofensa ao artigo 5\u00ba, incisos XII e LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o e pede a absolvi\u00e7\u00e3o do militar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, a inviolabilidade da correspond\u00eancia versada no artigo 5\u00ba, inciso XII, da CF abrange comunica\u00e7\u00f5es entre pessoas, sejam elas realizadas mediante carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo. O dispositivo, para o ministro, n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas. &#8220;Descabe relativizar a garantia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;N\u00e3o viv\u00eassemos tempos estranhos seria desnecess\u00e1rio discutir se a inviolabilidade a envolver a intimidade, a privacidade e a livre express\u00e3o deve ou n\u00e3o ser flexibilizada. \u00c9 inadequado manejar argumentos metajur\u00eddicos \u2013 no caso a suspeita quanto ao conte\u00fado do pacote \u2013, no afastamento de garantia constitucional cujos contornos devem ser preservados.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro destacou que o material aberto e apreendido estava protegido pela garantia constitucional e que, se existia suspeita, deveria ter sido buscada a via adequada de acesso ao conte\u00fado \u2013 qual seja, ordem judicial fundamentada, e n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o. &#8220;<em>\u00c9 esse o pre\u00e7o que se paga por viver em um Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/em>.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, votou por dar provimento ao recurso, assentando a ilicitude da prova. O relator prop\u00f4s a seguinte tese:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00c9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura, sem ordem judicial, de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, ante a inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/p><div class=\"imdmp69f01b98d41c2\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.imdmp69f01b98d41c2 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"lpnuq69f01b98d41ad\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lpnuq69f01b98d41ad {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<ul><li>Leia o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2020\/8\/54628D02DD438C_4709132.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">voto<\/a>&nbsp;do ministro.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Marco Aur\u00e9lio foi acompanhado integralmente pelo ministro Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o distinta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, o ministro Edson Fachin observou que, no caso concreto, segundo relato do pr\u00f3prio tribunal de origem, a correspond\u00eancia foi violada sem que fossem adotadas as cautelas legais, e sem que o ato fosse precedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, acompanhou o relator quanto ao entendimento pela ilicitude da prova. Mas o ministro apresentou entendimento e fundamenta\u00e7\u00e3o distintos. Para ele, a interpreta\u00e7\u00e3o que tradicionalmente se faz do dispositivo constitucional em quest\u00e3o reconhece que seria poss\u00edvel ao legislador definir hip\u00f3teses f\u00e1ticas em que a atua\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas n\u00e3o seriam equipar\u00e1veis \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele citou o Regulamento dos Telegramas de 1901, segundo o qual &#8220;n\u00e3o ter\u00e3o curso nas linhas telegraphicas da Uni\u00e3o os telegramas contr\u00e1rios \u00e0s leis do paiz, \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 moral e aos bons costumes, e bem assim aquelles que contiverem not\u00edcias alarmantes, cuja falsidade seja reconhecida&#8221;, e a &nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o de 67, com id\u00eantica garantia. Citou, ainda, regulamento dos Correios, o qual tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses em que a abertura de carta visa assegurar o funcionamento regular dos correios.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 CF\/88, destacou que o sigilo de correspond\u00eancia deve ser lido \u00e0 luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpreta\u00e7\u00e3o a eles dada pelos \u00f3rg\u00e3os internacionais de aplica\u00e7\u00e3o \u2013 sendo que esta disp\u00f5e da necessidade de previs\u00e3o legal de eventual restri\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Prop\u00f4s, assim, a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cSem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul><li>Leia o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2020\/8\/A4DBAFF1595ACD_5147460.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">voto<\/a>&nbsp;do ministro.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o de Fachin foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente. Para ele, o dispositivo da CF d\u00e1 margem a diversas interpreta\u00e7\u00f5es, e nenhuma liberdade individual \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;\u00c9 l\u00edcita a prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios quando houver fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.&#8221;<\/em>Leia o\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2020\/8\/B57AACD4E6E386_5142934.pdf\" target=\"_blank\">voto<\/a>\u00a0de Moraes.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5378231\" target=\"_blank\">RE 1.116.949<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O plen\u00e1rio do STF decidiu, em sess\u00e3o virtual, que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida prova obtida mediante abertura, sem ordem judicial&nbsp;ou fora das hip\u00f3teses legais, de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo, ante a inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es prevista na CF. 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