{"id":12351,"date":"2020-08-20T08:23:59","date_gmt":"2020-08-20T11:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12351"},"modified":"2020-08-19T20:04:59","modified_gmt":"2020-08-19T23:04:59","slug":"stf-fixa-tese-sobre-creditamento-de-icms-em-mercadorias-de-uso-e-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/20\/stf-fixa-tese-sobre-creditamento-de-icms-em-mercadorias-de-uso-e-consumo\/","title":{"rendered":"STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo"},"content":{"rendered":"\n

Em plen\u00e1rio virtual, os ministros do STF fixaram tese sobre direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS em mercadorias de uso e consumo. A tese foi fixada por maioria, assim disposta:<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a72\u00ba, incisos I e XII, al\u00ednea c, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte;<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Conforme o artigo 150, III, c, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa impetrou MS contra ato do diretor do departamento da Receita P\u00fablica Estadual postulando a declara\u00e7\u00e3o de seu direito l\u00edquido e certo ao creditamento de ICMS, mediante compensa\u00e7\u00e3o, sobre o ingresso de bens de uso e consumo em seu estabelecimento no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi julgado procedente em parte pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau e, diante da decis\u00e3o, o Estado recorreu. O TJ\/RS negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Estado e deu provimento ao apelo da empresa. O Tribunal de origem entendeu que toda opera\u00e7\u00e3o negocial relativa a produtos, mercadorias e servi\u00e7os sobre a qual incidiu a tributa\u00e7\u00e3o por ICMS, salvo as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, gera cr\u00e9dito a ser compensado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Irresignado, o Estado interp\u00f4s o presente RE alegando que n\u00e3o h\u00e1, na sistem\u00e1tica da LC 87\/96<\/a>, bem como n\u00e3o havia na sistem\u00e1tica do conv\u00eanio 66\/88, qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, haja vista que houve mera prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para creditamento.<\/p>\n\n\n\n

A LC 87\/96 disp\u00f5e assim em seu artigo 33, inciso I: \u201c I \u2013 somente dar\u00e3o direito de cr\u00e9dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio desproveu o recurso extraordin\u00e1rio e prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cViola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade lei complementar a impedir o imediato creditamento de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias de uso e consumo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O relator explicou que, em rela\u00e7\u00e3o aos bens integrantes do ativo fixo, o legislador prescreveu doses homeop\u00e1ticas de n\u00e3o cumulatividade, no tocante aos bens de uso ou consumo, e prorrogou sucessivamente a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio. \u201cAssim, para S. Exa., cumpre ao Supremo declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 122\/06\u201d, afirmou.<\/p>

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