{"id":12349,"date":"2020-08-19T19:17:32","date_gmt":"2020-08-19T22:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12349"},"modified":"2020-08-19T19:17:32","modified_gmt":"2020-08-19T22:17:32","slug":"quais-os-direitos-para-quem-contraiu-o-coronavirus-ou-teve-familiares-vitimados-pela-doenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/19\/quais-os-direitos-para-quem-contraiu-o-coronavirus-ou-teve-familiares-vitimados-pela-doenca\/","title":{"rendered":"Quais os direitos para quem contraiu o coronav\u00edrus ou teve familiares vitimados pela doen\u00e7a?"},"content":{"rendered":"\n

Por Tulio Benavides<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente texto \u00e9 destinado tanto aos profissionais da sa\u00fade, quanto aos demais profissionais e cidad\u00e3os, com alguns poucos pontos convergentes entre os dois grupos.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    <\/strong>No que se refere aos profissionais da sa\u00fade, gerou-se uma maior expectativa quanto \u00e0 poss\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que, j\u00e1 havia sido aprovado tanto pela C\u00e2mara como pelo Senado Federal, um projeto de lei (1.826-a\/2020) que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade incapacitados permanentemente para o trabalho por causa da Covid-19. A indeniza\u00e7\u00e3o se aplicaria tamb\u00e9m no caso de morte por essa doen\u00e7a, devendo ser pago mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao c\u00f4njuge ou companheiro, bem como, a cada um dos dependentes e herdeiros do falecido.<\/p>\n\n\n\n

Com isto, quem fosse afetado poderia pedir a indeniza\u00e7\u00e3o e o montante previsto na quantia de R$ 50.000,00(cinquenta mil) por morte ou incapacidade; adicionado a isso, no caso desse profissional afetado ter dependentes com idade inferior a 21 anos, a estes ainda seria devido o valor de R$ 10 mil (dez mil), por cada ano que faltar para atingir essa idade. Exemplificando: se um profissional falecido ou incapacitado tivesse deixado um dependente beb\u00ea rec\u00e9m-nascido, este teria direito a R$ 260 mil (duzentos e sessenta mil)- (50+210), como compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por ser de natureza indenizat\u00f3ria, esta quantia seria livre da incid\u00eancia de imposto de renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e sua aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o direito ao recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Mas especificamente, quem tem direito? H\u00e1 previs\u00e3o na lei para que os 04 (quatro) grupos dentro da \u00e1rea sanit\u00e1ria, requeiram supracitada compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

  • profissionais de n\u00edvel superior reconhecidos pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade;<\/li>
  • profissionais de n\u00edvel t\u00e9cnico ou auxiliar, com vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade;<\/li>
  • agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate a endemias; e<\/li>
  • aqueles que, mesmo n\u00e3o exercendo atividades-fim nas \u00e1reas de sa\u00fade, auxiliam ou prestam servi\u00e7o de apoio presencialmente nos estabelecimentos de sa\u00fade para a consecu\u00e7\u00e3o daquelas atividades, no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os administrativos, de copa, lavanderia, limpeza, seguran\u00e7a e condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias, al\u00e9m dos trabalhadores dos necrot\u00e9rios, como coveiros; entre outros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Ocorre que, infelizmente, o presidente da Rep\u00fablica, alegando “contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade”, decidiu por vetar integralmente o projeto. Assim sendo, o texto agora deve ser remetido de volta ao Congresso para que seja analisado o veto e delibere numa sess\u00e3o conjunta, com prazo de at\u00e9 30 dias, se o mant\u00e9m ou derruba. Caso seja derrubado, a lei segue para promulga\u00e7\u00e3o. Portanto devem estar atentos os advogados atuantes na \u00e1rea e os demais interessados para se inteirarem sobre as vota\u00e7\u00f5es do Senado e C\u00e2mara e se atualizarem quando o tema vier a ser decidido.<\/p>\n\n\n\n

        <\/strong>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a todas as demais classes profissionais n\u00e3o relacionadas \u00e0 sa\u00fade, ainda n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o aprovada que preveja o direito ora discutido; todavia o judici\u00e1rio abriu precedente para esse pleito em algumas circunst\u00e2ncias quando o STF decidiu suspender dois artigos da Medida Provis\u00f3ria 927, gerando o entendimento de que Covid-19, quando contra\u00edda por empregado no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, poder\u00e1 ser definida como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>

    <\/div>