Preserva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes ao FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O resultado do julgamento no plen\u00e1rio virtual foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. S. Exa. entendeu que, da leitura da LC, n\u00e3o se extrai que sua finalidade seja exclusivamente a recomposi\u00e7\u00e3o financeira das perdas das contas do FGTS em face dos expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor.<\/p>\n\n\n\n \u201cA contribui\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 1\u00ba da Lei complementar 110\/2001 foi criada para preserva\u00e7\u00e3o do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo esta sua genu\u00edna finalidade.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, prosseguiu Moraes, em decorr\u00eancia desta destina\u00e7\u00e3o principal, qual seja, a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes ao FGTS, foi autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da referida contribui\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o financeira das perdas das contas do Fundo sofridas pelos expurgos inflacion\u00e1rios em raz\u00e3o dos planos econ\u00f4micos “Ver\u00e3o” (1988) e “Collor” (1989).<\/p>![\"t\"\/](\"https:\/\/www.globalframe.com.br\/gf_base\/empresas\/MIGA\/imagens\/BA190D91CFCEEE07744E170C3F4B7B72D4B3_fgts.jpg\")
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