{"id":1226,"date":"2019-08-21T17:47:52","date_gmt":"2019-08-21T20:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=1226"},"modified":"2019-08-21T16:38:12","modified_gmt":"2019-08-21T19:38:12","slug":"procuradores-pedem-que-bolsonaro-vete-nove-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/procuradores-pedem-que-bolsonaro-vete-nove-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Procuradores pedem que Bolsonaro vete nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"512\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/bolsonaro-b5432043d4bc00085d6344d1d4f9f3cc-1200x600-1024x512.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1227\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/bolsonaro-b5432043d4bc00085d6344d1d4f9f3cc-1200x600-1024x512.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/bolsonaro-b5432043d4bc00085d6344d1d4f9f3cc-1200x600-300x150.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/bolsonaro-b5432043d4bc00085d6344d1d4f9f3cc-1200x600-768x384.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/bolsonaro-b5432043d4bc00085d6344d1d4f9f3cc-1200x600.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Os tipos penais descritos no projeto de Lei de Abuso de Autoridade, por serem vagos, dificultam a aplica\u00e7\u00e3o da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos integrantes do sistema criminal. Com esse argumento, um grupo de procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal entregou ao Planalto, nesta quarta-feira (21\/8), uma nota t\u00e9cnica em que defende nove vetos a artigos da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro ponto que os procuradores citam \u00e9 o artigo 3\u00ba, que permite a uma pessoa processar autoridade se o MP recusar a a\u00e7\u00e3o. &#8220;As previs\u00f5es dos \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do dispositivo em tela s\u00e3o desnecess\u00e1rias, uma&nbsp;vez que j\u00e1 integram a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, estando previstas nos artigos 29 e 38 do C\u00f3digo de Processo Penal&#8221;, diz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo&nbsp;4\u00ba , que determina perda do cargo em caso de reincid\u00eancia, os procuradores defendem que o projeto de lei \u00e9 totalmente incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico&nbsp;vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;E&nbsp;mais especificamente com o artigo 92, do C\u00f3digo Penal, uma vez que sendo os crimes definidos no projeto punidos com deten\u00e7\u00e3o, os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis em casos de crimes punidos com reclus\u00e3o&#8221;, diz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contradi\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 9\u00ba, que torna crime decretar pris\u00e3o \u201cem manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais, os procuradores afirmam que o dispositivo entra em contradi\u00e7\u00e3o com o previsto no \u00a72\u00ba, do art. 1\u00ba, do projeto.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O legislador optou por inserir como regra geral a previs\u00e3o de que a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o confira abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto h\u00e1 v\u00e1rios artigos que insistem na tipifica\u00e7\u00e3o do crime de hermen\u00eautica. Essa contradi\u00e7\u00e3o demonstra a aus\u00eancia de t\u00e9cnica legislativa e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o aplicador da lei&#8221;, afirma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao avaliar o artigo 25, que torna crime obter prova \u201cpor meio manifestamente il\u00edcito\u201d, os procuradores explicam que o caput do dispositivo \u00e9 redundante, porque&nbsp;as pr\u00e1ticas de meios il\u00edcitos para a obten\u00e7\u00e3o de provas j\u00e1 s\u00e3o criminalizadas por leis espec\u00edficas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Al\u00e9m disso,&nbsp;o par\u00e1grafo \u00fanico pode criar uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O dispositivo permitiria punir, por exemplo, o juiz, o promotor e o delegado de pol\u00edcia que&nbsp;utilizassem escutas telef\u00f4nicas judicialmente autorizadas e que, posteriormente, viessem a ser anuladas&#8221;, aponta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 27, que torna crime abrir investiga\u00e7\u00e3o sem ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, tamb\u00e9m foi mirado pelo MPF.&nbsp;&#8220;O dispositivo em an\u00e1lise deixa desguarnecida a v\u00edtima da infra\u00e7\u00e3o penal, ao inibir a atividade de apurar infra\u00e7\u00f5es penais da autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o. A garantia para a sociedade est\u00e1 justamente na investiga\u00e7\u00e3o dos delitos&#8221;, afirma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 30, que torna crime investigar algu\u00e9m \u201csem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente\u201d, exigir que, j\u00e1 no in\u00edcio da&nbsp;investiga\u00e7\u00e3o, segundo os procuradores, a autoridade tenha algum grau de certeza sobre o fato, contradiz a pr\u00f3pria finalidade do Instituto.&nbsp;<\/p><div class=\"jecaj69d35ace974ad\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.jecaj69d35ace974ad {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"tdqdj69d35ace97488\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.tdqdj69d35ace97488 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00e3o h\u00e1 razoabilidade na inser\u00e7\u00e3o desse tipo penal, pois afronta os direitos mais b\u00e1sicos da sociedade de ter acesso \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Criar-se-\u00e1 no ordenamento normas contradit\u00f3rias. Por um lado, h\u00e1 a previs\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os que tomarem ci\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o de investig\u00e1-la, averigu\u00e1-la. Por outro, se se verificar que a&nbsp;<em>notitia<\/em>&nbsp;n\u00e3o tinha fundamento, a autoridade poder\u00e1 ser responsabilizada criminalmente\u201d, diz a nota.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Base Gen\u00e9rica<\/strong><br>Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 31, que torna crime \u201cestender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado\u201d, os procuradores dizem que a reda\u00e7\u00e3o do tipo penal do dispositivo se utiliza de express\u00f5es e conceitos gen\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;E&nbsp;indeterminados de grande potencial nocivo ao regular desempenho das atribui\u00e7\u00f5es legais dos agentes p\u00fablicos que atuam diuturnamente na promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e no combate ao crime e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o&#8221;, afirma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 34, que estabelece que \u201cdeixar de corrigir, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, tendo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 criticado pelos procuradores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O tipo penal em quest\u00e3o tamb\u00e9m carece de objetividade e clareza exig\u00edveis na cria\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica. Ao rev\u00e9s, utiliza-se mais uma vez de conceitos indeterminados e gen\u00e9ricos que em nada contribuem para o aperfei\u00e7oamento do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mas t\u00e3o somente para melindrar os agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio leg\u00edtimo de suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es legais&#8221;, afirma a nota.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, o artigo 43, que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado, tamb\u00e9m \u00e9 mirado pelos procuradores. Segundo eles, enquanto a iniciativa legislativa prop\u00f5e responsabilizar gravemente os agentes p\u00fablicos, os magistrados do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico por crimes de abuso de autoridade, a classe dos advogados \u2013 que tamb\u00e9m integra o sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;De acordo com o dispositivo, os advogados estariam a salvo de qualquer alega\u00e7\u00e3o de conduta caracterizada como abusiva. A bem da verdade, ao se orientar por esse princ\u00edpio, os advogados \u2013 que integram as \u201cFun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a\u201d \u2013 n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos das san\u00e7\u00f5es graves propostas&#8221;, diz a nota.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a nota t\u00e9cnica, assinada pelos procuradores\u00a0Luiza Frischeisen, N\u00edvio de Freitas Silva Filho, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini\u00a0eDomingos S\u00e1vio Dresch da Silveira, a reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei rec\u00e9m-aprovado poder\u00e1 inibir a atua\u00e7\u00e3o de magistrados, promotores\/procuradores e delegados de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Isso porque se sentir\u00e3o intimidados por retalia\u00e7\u00f5es, especialmente, nas investiga\u00e7\u00f5es para as quais a parte contr\u00e1ria puder contratar bons advogados para trabalharem com as brechas da lei, se sentir\u00e3o intimidados no desempenho de suas compet\u00eancias, em especial, a de simples aplica\u00e7\u00e3o\/interpreta\u00e7\u00e3o da lei&#8221;, afirma trecho da nota.\u00a0<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conjur<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Grupo de procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal entregou ao Planalto, nesta quarta-feira (21\/8), uma nota t\u00e9cnica em que defende nove vetos a artigos da lei<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/procuradores-pedem-que-bolsonaro-vete-nove-artigos-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1228,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1226\/revisions\/1228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}