{"id":12049,"date":"2020-08-05T18:00:48","date_gmt":"2020-08-05T21:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=12049"},"modified":"2020-08-05T18:28:53","modified_gmt":"2020-08-05T21:28:53","slug":"com-maioria-apertada-stf-decide-que-multa-por-abandono-da-causa-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/05\/com-maioria-apertada-stf-decide-que-multa-por-abandono-da-causa-e-constitucional\/","title":{"rendered":"Com maioria apertada, STF decide que multa a advogados por abandono da causa \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"\n

A aplica\u00e7\u00e3o de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719\/08, \u00e9 constitucional. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao negar a\u00e7\u00e3o que pedia a suspens\u00e3o da norma e a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

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Advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, afirmou C\u00e1rmen L\u00facia
Rosinei Coutinho\/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio virtual da Corte se encerrou nesta ter\u00e7a-feira (4\/8) com maioria apertada de 6 a 5 votos para acompanhar a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o chegou ao Supremo h\u00e1 10 anos<\/a>, ajuizada pela OAB. A advocacia questiona a mudan\u00e7a que veio com a altera\u00e7\u00e3o no artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal e que passou a prever a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao advogado que abandonar o processo “sen\u00e3o por motivo imperioso”. A pena de multa pode variar de 10 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, no entanto, C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, como estabelece o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o. Ela citou como precedente a ADI 3.168, ocasi\u00e3o na qual a Corte entendeu que o papel do advogado \u00e9 de suma import\u00e2ncia no processo penal, onde a pena pode chegar \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

“Considerado esse papel indispens\u00e1vel desempenhado pelo advogado no processo penal, n\u00e3o h\u00e1 como se ter por ileg\u00edtima previs\u00e3o legislativa [artigo 256 do C\u00f3digo de Processo Penal] de san\u00e7\u00e3o processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja aus\u00eancia imp\u00f5e prejudicialidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e ao direito de defesa do r\u00e9u”, apontou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

Forte incompatibilidade<\/strong>
J\u00e1 os ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Edson Fachin tiveram entendimento diverso. Fachin acolheu os argumentos da advocacia, detectando um descompasso na imposi\u00e7\u00e3o de multa que, em sua an\u00e1lise, retira da profiss\u00e3o de advogado o espa\u00e7o de liberdade assegurado pelo artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Embora tamb\u00e9m reconhe\u00e7a que o advogado seja indispens\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito, Fachin explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui  nenhuma norma que obrigue o advogado a exercer sua profiss\u00e3o nos termos como prev\u00ea o artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

“Essa interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o material do direito \u00e0 liberdade de trabalho do advogado revela-se mais problem\u00e1tica \u00e0 medida que, em seu funcionamento, reduzem-se as vias procedimentais de defesa e contesta\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro, que entende que a norma viola os direitos ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa, ao devido processo legal e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade.<\/p>

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