{"id":11936,"date":"2020-08-01T14:06:24","date_gmt":"2020-08-01T17:06:24","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11936"},"modified":"2020-08-01T14:06:24","modified_gmt":"2020-08-01T17:06:24","slug":"juiz-manda-policia-devolver-drogas-apreendidas-ilegalmente-mas-depois-justifica-erro-de-digitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/08\/01\/juiz-manda-policia-devolver-drogas-apreendidas-ilegalmente-mas-depois-justifica-erro-de-digitacao\/","title":{"rendered":"Juiz manda pol\u00edcia devolver drogas apreendidas ilegalmente, mas depois justifica &#8220;erro de digita\u00e7\u00e3o&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<p>Por entender que policiais violaram a inviolabilidade de domic\u00edlio ao invadir, sem mandado judicial ou ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes, a casa de um homem, um juiz de Pernambuco considerou a opera\u00e7\u00e3o nula e ordenou, na ter\u00e7a-feira (28\/7), que as drogas apreendidas fossem devolvidas ao dono. Por\u00e9m, nesta sexta (31\/7), ele revogou essa parte da decis\u00e3o, atribuindo a ordem a uma falha de digita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"498\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/IMG-20200731-WA0008-498x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11937\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/IMG-20200731-WA0008-498x1024.jpg 498w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/IMG-20200731-WA0008-146x300.jpg 146w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/IMG-20200731-WA0008.jpg 622w\" sizes=\"(max-width: 498px) 100vw, 498px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/drogas1.jpeg\" alt=\"\"\/><figcaption>Juiz ordenou que drogas apreendidas ilegalmente fossem devolvidas, mas depois retificou a decis\u00e3o<br><sup>Viktar Lenets<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O homem estava em frente da sua casa em Caruaru quando viu dois policiais. Em seguida, pulou o murou para o lado de dentro. Os agentes ent\u00e3o o revistaram, sem encontrar nada de il\u00edcito. Por\u00e9m, entraram em sua casa e acharam drogas, que foram apreendidas. O homem foi preso em flagrante por tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2\u00aa Vara Criminal de Caruaru, apontou que os policiais desrespeitaram a inviolabilidade de domic\u00edlio (artigo 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o). &#8220;Note-se que o autuado n\u00e3o estava praticando nenhum delito, mas apenas estava parado em na frente de sua resid\u00eancia. Perceba-se que nenhuma droga foi apreendida com o autuado. Portanto, pelo que consta nos autos, n\u00e3o havia qualquer sinal exterior da pr\u00e1tica de delitos que autorizasse o ingresso no domic\u00edlio do autuado sem o seu consentimento.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o julgador destacou que n\u00e3o h\u00e1 prova de que o homem tenha autorizado a entrada dos policiais em sua casa. &#8220;Os policiais dizem, apenas, que o autuado teria confessado ter droga em sua casa. Mesmo que fosse verdade, essa suposta confiss\u00e3o n\u00e3o equivale \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que os policiais ingressem no domic\u00edlio de algu\u00e9m&#8221;, opinou o juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 157 do C\u00f3digo de Processo Penal (&#8220;s\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais&#8221;), Amorim declarou as drogas e demais materiais apreendidos provas nulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, o juiz ordenou a soltura do homem e que a pol\u00edcia lhe devolva todos os bens apreendidos, &#8220;mesmo o entorpecente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tr\u00eas dias depois, contudo, o julgador retificou a decis\u00e3o. Segundo ele, houve &#8220;erro material&#8221;&nbsp;&#8220;quando constou a express\u00e3o &#8216;mesmo o entorpecente&#8217;&nbsp;em vez da ressalva desejada por este ju\u00edzo, que seria &#8216;menos o entorpecente&#8217;, eis que se trata, como \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento, de subst\u00e2ncia de uso proscrito&#8221;, justificou Amorim.<\/p><div class=\"mrsts69e37928236a5\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.mrsts69e37928236a5 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"gnddi69e379282367c\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.gnddi69e379282367c {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Confira nota de esclarecimento do magistrado: <\/p>\n\n\n\n<p>Nota de Esclarecimento<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>     Meu nome \u00e9 Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, tenho 46 anos, dos quais quase 18 dedicados \u00e0 magistratura. Tamb\u00e9m sou professor de direito processual penal h\u00e1 mais de 14 anos, primeiro na gradua\u00e7\u00e3o e depois na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito na faculdade ASCES e tenho alguns escritos publicados nessa \u00e1rea.\n     Nesses quase 18 anos de magistratura, todos exercidos na \u00e1rea penal, nunca sofri qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o administrativa, sequer tive qualquer procedimento disciplinar aberto contra mim.\n     Pois bem. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 28 de julho de 2020, na condi\u00e7\u00e3o de juiz coordenador do 6\u00ba p\u00f3lo de audi\u00eancias de cust\u00f3dia, na comarca de Caruaru-PE, tive a tarefa de analisar a situa\u00e7\u00e3o de 10 presos em flagrante.\n     No referido p\u00f3lo, n\u00e3o tenho assessores, nem estagi\u00e1rios, fa\u00e7o pessoalmente todas as minhas decis\u00f5es.\n     Sentei-me para iniciar o trabalho logo \u00e0s 09 horas, pois o expediente forense s\u00f3 iria at\u00e9 as 13 horas em raz\u00e3o da pandemia. Ap\u00f3s ler todas as pe\u00e7as que documentavam as pris\u00f5es, passei a redigir as decis\u00f5es.\n     Dentre os 10 presos daquele dia, entendi que 2 (dois) deles estavam em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ilegal, pois n\u00e3o caracterizada a flagr\u00e2ncia real que autorizaria a entrada da pol\u00edcia na resid\u00eancia dos autuados. Tal entendimento tem respaldo em s\u00f3lida jurisprud\u00eancia do STF e STJ, conforme fiz constar. \n     Fiz a primeira decis\u00e3o de relaxamento de pris\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao preso Jos\u00e9 Felipe da Silva Neto e assim resumi sua situa\u00e7\u00e3o:<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p>\u201cPelo que consta na narrativa das testemunhas, Diego Lima e \u00c1lvaro Oliveira, ambos policiais, o autuado estava em \u201catitude suspeita\u201d, na frente de sua casa, quando foi flagrando numa \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o\u201d de droga. Teria tentado entrar em sua resid\u00eancia, mas foi preso ainda do lado de fora. Em seguida, os policiais entraram na resid\u00eancia do autuado e l\u00e1 encontraram 34 pedras de crack e demais materiais apreendidos.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-code\"><code>         Note-se que os policiais n\u00e3o esclarecem, em seus depoimentos, qual a \u201catitude suspeita\u201d do atuado, muito menos como se deu a \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o\u201d da droga. \n\n         Perceba-se que nenhuma droga foi apreendida com o autuado, que estava em frente \u00e0 sua resid\u00eancia. Portanto, pelo que consta nos autos, n\u00e3o havia qualquer sinal exterior da pr\u00e1tica de delitos que autorizasse o ingresso no domic\u00edlio do autuado sem o seu consentimento.\n\n         Ali\u00e1s, o autuado, em seu interrogat\u00f3rio, nega veementemente que estivesse traficando, afirma que n\u00e3o estava na posse de droga alguma e que n\u00e3o deu autoriza\u00e7\u00e3o para que os policiais ingressassem em sua casa. Assumiu a propriedade da pouca droga encontrada em sua casa, como de seu uso pessoal.\u201d\n\n     Ap\u00f3s assim considerar, elenquei os textos legais e constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, colei jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso, e determinei o relaxamento da pris\u00e3o.\n     Na parte dispositiva da decis\u00e3o, escrevi o seguinte: \u201cComunique-se \u00e0 Autoridade Policial para que proceda \u00e0 imediata devolu\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos ao autuado, mesmo o entorpecente, com remessa a este ju\u00edzo de c\u00f3pia do respectivo Termo de Devolu\u00e7\u00e3o.\u201d\n     Como se pode notar facilmente, houve erro de digita\u00e7\u00e3o ou o corretor modificou a palavra desejada por mim, na parte que excepciona a devolu\u00e7\u00e3o geral dos bens do preso. Em vez da palavra \u201cmenos o entorpecente\u201d, ficou constando \u201cmesmo o entorpecente\u201d. Se desejasse que houvesse devolu\u00e7\u00e3o integral dos bens apreendidos, bastaria eu ter dito apenas isso, sem qualquer \u00eanfase ou outra explica\u00e7\u00e3o. \n     A fun\u00e7\u00e3o gramatical primordial do aposto explicativo \u00e9 justamente excepcionar a regra geral. Portanto, j\u00e1 era bastante \u00f3bvio que havia um erro de escrita ou de corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do texto, mudando a palavra \u201cmenos\u201d para \u201cmesmo\u201d.\n     Nesses quase 18 anos de magistratura, j\u00e1 relaxei dezenas de pris\u00f5es em flagrante, inclusive por tr\u00e1fico de drogas, e nunca determinei a devolu\u00e7\u00e3o de drogas aos presos, por ter, penso eu, algum conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\n     Logo ap\u00f3s finalizar essa decis\u00e3o, outro preso, Jarlan da Silva Santos, dentre os 10 daquele dia, estava em situa\u00e7\u00e3o que me pareceu bastante similar e usei a decis\u00e3o anterior, para o Jos\u00e9 Felipe da Silva Neto, como base para a pr\u00f3xima. Deixei a parte dispositiva exatamente igual \u00e0 anterior, pois eram casos praticamente id\u00eanticos.\n     Fui ao f\u00f3rum pessoalmente j\u00e1 \u00e0s 13 horas para assinar as decis\u00f5es. Tudo transcorreu naturalmente.\n     J\u00e1 na quinta-feira, pela noite, pr\u00f3ximo \u00e0s 23 horas, recebi telefonema de meu irm\u00e3o, que \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia, informando-me que uma decis\u00e3o minha estava sendo divulgada em grupos de whatsapp, com severas cr\u00edticas, porque eu teria mandado devolver drogas ao preso liberto.\n     Neguei que tivesse dado tal decis\u00e3o e, ap\u00f3s meu irm\u00e3o insistir, pois dois escriv\u00e3es de pol\u00edcia garantiam que o texto das decis\u00f5es assim dizia, abri meu computador e, s\u00f3 ent\u00e3o, percebi o erros de digita\u00e7\u00e3o nas duas decis\u00f5es, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi percebido, repita-se, por ningu\u00e9m at\u00e9 o momento.\n     Logo cedo, na sexta-feira, proferi duas decis\u00f5es id\u00eanticas, corrigindo as anteriores, com o seguinte teor: \n         \u201cVerifico que houve erro material na decis\u00e3o que apreciou a pris\u00e3o em flagrante de Jarlan da Silva Santos, na parte dispositiva, quando constou a express\u00e3o \u201cmesmo o entorpecente\u201d em vez da ressalva desejada por este ju\u00edzo, que seria \u201cmenos o entorpecente\u201d, eis que se trata, como \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento, de subst\u00e2ncia de uso proscrito.\n         Dessa forma, com as escusas deste magistrado, comunique-se esta corre\u00e7\u00e3o, com urg\u00eancia, ao Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel, servindo a pr\u00f3pria decis\u00e3o como of\u00edcio.\u201d\n     Entrei em contato com a servidora do p\u00f3lo de audi\u00eancias de cust\u00f3dia e pedi que encaminhasse as decis\u00f5es com urg\u00eancia.\n     Por dilig\u00eancia e boa-f\u00e9 dos dois escriv\u00e3es de pol\u00edcia, que perceberam o erro de digita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve a devolu\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas e as decis\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o foram cumpridas, n\u00e3o havendo maiores problemas para o inqu\u00e9rito ou para a sociedade.\n     Tais erros poderiam ter sido corrigidos j\u00e1 no mesmo dia em que proferi as decis\u00f5es, caso a pessoa que as divulgou na imprensa tivesse entrado em contato comigo ou com a servidora do p\u00f3lo de audi\u00eancias de cust\u00f3dia.\n     No entanto, para minha surpresa, ao longo do dia de ontem, sexta-feira, a imprensa em geral, blogueiros e outros agitadores de redes sociais, passaram a divulgar a not\u00edcia de que eu havia determinado a devolu\u00e7\u00e3o de drogas aos presos, mesmo com as decis\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o de erro material j\u00e1 publicadas.\n     A partir da\u00ed, houve uma avalanche de esc\u00e1rnios contra minha pessoa, com invas\u00e3o de minhas redes sociais, capturas de fotos minhas e de minha fam\u00edlia, com execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que me deixou perplexo e muito entristecido.\n     Ao final do dia, sou surpreendido com a not\u00edcia de que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a abriu um procedimento administrativo me colocando como investigado.\n     A situa\u00e7\u00e3o toda me parece surreal. Estou sofrendo toda essa exposi\u00e7\u00e3o de maneira bastante injusta e cruel. Al\u00e9m do equ\u00edvoco na digita\u00e7\u00e3o da palavra \u201cmenos\u201d, nada h\u00e1 de errado em minha conduta. Com serenidade, farei minha defesa perante os \u00f3rg\u00e3os da corregedoria.\n     Finalizo citando o imortal Capiba, para dizer bem alto que a injusti\u00e7a d\u00f3i, mas somos madeira de lei que o cupim n\u00e3o r\u00f3i.\n\n     Caruaru, 01 de agosto de 2020.\n\n     PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM<\/code><\/pre>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Clique\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/juiz-manda-policia-devolver-drogas.pdf\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ler a primeira decis\u00e3o<br>9588.01.001034\/2020-90<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com informa\u00e7\u00f5es do Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por entender que policiais violaram a inviolabilidade de domic\u00edlio ao invadir, sem mandado judicial ou ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes, a casa de um homem, um juiz de Pernambuco considerou a opera\u00e7\u00e3o nula e ordenou, na ter\u00e7a-feira (28\/7), que as drogas apreendidas fossem devolvidas ao dono. 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