{"id":11794,"date":"2020-07-28T10:21:39","date_gmt":"2020-07-28T13:21:39","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=11794"},"modified":"2020-07-28T08:53:30","modified_gmt":"2020-07-28T11:53:30","slug":"tj-confirma-decisao-de-1o-grau-que-anulou-caso-de-adocao-a-brasileira-no-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/07\/28\/tj-confirma-decisao-de-1o-grau-que-anulou-caso-de-adocao-a-brasileira-no-rn\/","title":{"rendered":"TJ confirma decis\u00e3o de 1\u00ba grau que anulou caso de \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d no RN"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, em processo da relatoria do desembargador Cl\u00e1udio Santos, manteve decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Comarca de Currais Novos, que declarou a nulidade da certid\u00e3o de nascimento de uma crian\u00e7a e destituiu do poder familiar a sua m\u00e3e biol\u00f3gica. Esta, junto ao casal que pretendia ficar com a rec\u00e9m-nascida, moveu um recurso, negado na segunda inst\u00e2ncia. O caso foi julgado e identificado como uma situa\u00e7\u00e3o classificada como \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d, porque n\u00e3o seguiu os requisitos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), uma vez que a genitora entregou \u00e0 filha aos pais registrais, sem que estivessem inscritos no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA) e sem que a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude tivesse conhecimento e pudesse intermediar os atos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d ou \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 moda brasileira\u201d ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biol\u00f3gico, sem que isso seja verdade reconhecida legalmente. Quando a entrega da crian\u00e7a ocorre sem que o casal adotante esteja previamente inscrito no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), esta situa\u00e7\u00e3o configura ado\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do Pleno do TJ potiguar, foi mantida a determina\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Vara de Currais Novos de busca e apreens\u00e3o da crian\u00e7a e entrega desta para casal devidamente habilitado perante o CNA\/CNJ. Verificada a ado\u00e7\u00e3o ilegal neste epis\u00f3dio, foi declarada a legalidade da determina\u00e7\u00e3o da unidade judici\u00e1ria de primeiro grau quanto ao cancelamento do registro original e a destitui\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os julgamentos, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, que seguem em segredo de justi\u00e7a, para adotar, no Brasil, os interessados devem passar por um procedimento pr\u00f3prio e espec\u00edfico, no qual o Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude de cada comarca dever\u00e1 manter um banco de dados contendo as crian\u00e7as e adolescentes que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de serem adotadas e as pessoas que est\u00e3o interessadas em adotar. Isto \u00e9 previsto pelo artigo 50 do ECA, conforme enfatizou a senten\u00e7a inicial, da 1\u00aa Vara de Currais Novos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a decis\u00e3o do TJRN, tal procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado nos artigos 197-A a 197-E do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, nos quais s\u00e3o exigidas diversas formalidades do interessado em adotar, inclusive a participa\u00e7\u00e3o em um programa oferecido pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com cursos, palestras e entrevistas e prev\u00ea, tamb\u00e9m, a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o de uma equipe interprofissional a servi\u00e7o desta justi\u00e7a especializada, que dever\u00e1 elaborar estudo psicossocial a respeito do caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O voto destaca que, conforme enfatizou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cn\u00e3o foram as condi\u00e7\u00f5es pessoais dos postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o que resultaram na improced\u00eancia, mas sim o pr\u00f3prio ato praticado \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, em que a genitora entregou \u00e0 filha aos pais registrais, sem que estivessem inscritos no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e sem que a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude tivesse conhecimento e pudesse intermediar os atos\u201d, observa.<\/p>

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